TCM recomenda rejeição das contas da prefeitura de Santo Antônio do Tauá

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá a não aprovação da prestação de contas de 2023 da prefeitura municipal, cujo prefeito é Evandro Corrêa da Silva.

O relator do processo, conselheiro Lúcio Vale apontou falhas como a aplicação de percentuais inferiores ao exigido em despesas de capital e na educação infantil com recursos do Valor Anual Total por Aluno ( VAAT), (Lei do FUN DEB), e o excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal. No voto pela não aprovação das contas do exercício de 2023, o relator foi acompanhado pelos demais conselheiros.

A  decisão do TCM Pará foi tomada na 27ª sessão ordinária do Pleno, em 27 de maio. A sessão foi presidida pelo vice-presidente do tribunal, conselheiro Daniel Lavareda.

Relatório aponta falhas da gestão municipal

O relatório técnico apresentado na sessão aponta também falhas como a remessa intempestiva de documentos obrigatórios para a prestação de contas, a ausência de arrecadação de receitas de dívida ativa (reincidência), a não observação do regime de competência de despesas com obrigações patronais do INSS e a não apropriação e recolhimento de obrigações patronais referentes ao RPPS.

As falhas da gestão incluem, também, impropriedades relacionadas ao Instituto de Previdência de Santo Antônio do Tauá (IPMSAT), como a não disponibilização de informações sobre a avaliação atuarial e os repasses previdenciários, além da inexistência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido. A gestão orçamentária e financeira também apresentou falhas, assim como foram encontradas impropriedades em licitações e contratos.

Embora cumpra os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde, e respeitar o limite de repasse ao Legislativo e o limite total com pessoal do município (considerando Executivo e Legislativo), as diversas outras irregularidades motivaram o parecer prévio pela não aprovação.

O Ministério Público de Contas dos Municípios também se manifestou pela não aprovação. Após o trânsito em julgado da decisão, a prestação de contas será encaminhada à Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, que terá 90 dias para julgar o parecer prévio do TCMPA e decidir sobre a aprovação ou não das contas do prefeito.