Sintepp defende a aplicação da Lei sobre o piso como vencimento base e não teto

Na próxima terça-feira (19), a comissão mista do Congresso Nacional vai discutir e votar a Medida Provisória 1334/26 que define o novo valor mínimo a ser pago aos professores da educação básica pública em todo o país. A MP prevê o reajuste de 5,4% no piso e cria uma nova fórmula de atualização anual. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 1º de junho de 2026, quando a MP perde a validade.

Em Belém, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (Sintepp) defende a aplicação da lei sobre o piso nacional dos professores como vencimento base e não teto. A informação é da coordenadora do sindicato, Silvia Leticia Luz.

A Famep (Federação das Associações de Municípios do Pará) considera desafiador o impacto financeiro, neste ano, mas acredita que a nova fórmula resolve problemas estruturais da regra antiga, “trazendo benefícios claros para o planejamento da gestão pública”, se posicionou a Famep. nesta quinta-feira (14). O Grupo Liberal também solicitou o posicionamento do Governo do Estado e aguarda o retorno.

"Desde a promulgação da Lei 11.738/2008 existem conflitos do governo federal, governadores e o movimento docente sobre os valores anuais do pagamento do piso salarial do magistério. Isso porque foram recorrentes as tentativas de não cumprimento da lei que prevê reajuste anual baseado no crescimento do valor mínimo por aluno (VAAT) do Fundeb”, diz a coordenadora do Sintepp.

Silvia Letícia considera que “ter uma iniciativa de garantia de reajuste do piso acima da inflação é um encaminhamento que favorece a valorização dos professores”, disse ela. A Famep vê pontos positivos na nova matéria, como a previsibilidade e fim dos "saltos".

"O presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) classificou o novo regramento como "muito mais justo, equilibrado", pois evita as grandes oscilações que prejudicavam tanto gestores (que precisavam arcar com aumentos súbitos) quanto professores (que amargavam perdas em outros anos), afirmou o assessor jurídico da Famep, Gianluca Alves.

O assessor da Famep enfatiza também a garantia de ganho real. “A regra antiga resultaria em um aumento ínfimo de 0,37% para 2026, muito abaixo da inflação de 3,9%. A nova fórmula garante um reajuste de 5,4%, o que representa um ganho real de 1,5% acima da inflação. E há também o mecanismo de proteção. Isto é, a nova regra estabelece que o reajuste nunca será inferior à inflação do ano anterior (medida pelo INPC), assegurando o poder de compra dos professores, e terá um teto relacionado ao crescimento real da receita do Fundeb”, analisa Gianluca.

Recentemente, o Sintepp participou de mobilizações em Brasília (DF) acompanhando a tramitação da MP. Silvia Letícia informou que a entidade tem pressionado para a aprovação de uma medida provisória que garanta o aumento do piso salarial do magistério para R$ 5.130,63, em 2026.

“Também lutamos para que se mantenha o entendimento do STF que já definiu sobre a repercussão do piso na carreira do magistério. Ou seja, o Supremo assegurou que o valor é no vencimento base dos professores sendo piso e não teto, como tentam os gestores estaduais e municipais, mas agora, uma nova decisão pode mudar tudo isso e fazer retroceder essa mesma decisão do STF caso eles julguem contrário à sua própria decisão”, avalia a coordenadora sindical.

Sobre a nova fórmula proposta que considera a inflação e crescimento das receitas do Fundeb para garantir ganho real aos professores. Letícia afirma que “de certa forma esse modelo oferece mais segurança porque, como falei antes, todo ano muda essa fórmula e já tivemos ano com zero de reajuste”.

O governo federal estima um impacto de R$ 6,4 bilhões em 2026 com a nova regra."É possível garantir o reajuste se a valorização dos profissionais da educação for uma prioridade dos prefeitos e do governador. Se tiver investimento do governo federal e do estadual, cuja receita líquida cresce ano após ano para que os municípios garantam esse investimento. Que a prioridade seja a educação e não em políticas de investimentos em grandes festas midiáticas”.

"O mais importante é o respeito a lei do piso que o STF precisa ter quando julgar alteração na lei do piso porque pode significar o fim do piso do magistério caso a corte entenda que o valor e o que está na remuneração dos professores e não no vencimento. Sobre o reajuste, queremos que se garanta a previsão de pagamento, segurança e respeito aos profissionais que dedicam suas vidas à formação do futuro de qualquer nação”, disse ela.