Usuário de linha pré-paga poderá ter acesso a relatório de ligações realizadas

Foi aprovado ontem (5), em segundo turno, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Projeto de Lei n° 337/2015, do deputado Wanderlan Quaresma (MDB) que obriga os prestadores de serviço de telefonia móvel na modalidade pré-paga, em operação no Pará, a disponibilizarem, através de seu endereço eletrônico, a possibilidade do usuário dessas linhas terem acesso aos relatórios mensais de suas ligações originadas e tarifadas.

A matéria entrou em votação na última quarta-feira (4) e deve retornar à pauta da sessão da próxima terça-feira (5), para ser apreciada em redação final. Após a aprovação pelo parlamento, precisa ainda ser sancionada pelo governador do Estado, Helder Barbalho, para se transformar em Lei.

Pela proposta, terão direito aos relatórios mensais de suas ligações originadas e tarifadas todos os clientes de operadoras que tenham linhas de aparelhos móveis ou aparelhos residenciais operando no sistema pré-pago.

Na justificativa do projeto, Wanderlan Quaresma afirmou que isso normatizará o acesso a informações, que é um direito do consumidor, ressaltando ainda que, ao disponibilizarem os relatórios das chamadas telefônicas pré-pagas, as empresas de telefonia não terão custos adicionais.

"Não resultará em despesas de correspondência ou emissão desse extrato, e sim permitirá ao usuário consumidor ter acesso unicamente ao relatório de chamadas do telefone que lhe pertence, já que essa consulta será exercida através do site das empresas, por meio eletrônico, com senha pessoal, através de cadastramento do usuário consumidor", diz o autor do projeto.

A matéria prevê, ainda, penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1970, que dispõe sobre a proteção do consumidor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, no caso de descumprimento da Lei. O projeto entrou na pauta da sessão ordinária da Alepa no dia 21 de agosto, com parecer favorável das Comissões de Justiça e Finança. Na ocasião, foi aprovada em primeiro turno e retornou à pauta da última quarta-feira, obtendo a aprovação em segundo turno.