PGR pede arquivamento de investigação sobre joias dadas a Bolsonaro
Gonet avaliou que a legislação não é clara sobre a propriedade de um item presenteado em razão do cargo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quarta-feira, 4, pelo arquivamento da investigação sobre as joias dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Gonet avaliou que a legislação não é clara sobre a propriedade de um item presenteado em razão do cargo, gerando controvérsia se o bem pertence ao presidente ou à União.
Segundo o PGR, a natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controversa, sem disciplina legislativa específica e sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no controle externo.
Argumento do PGR para arquivamento
Gonet argumenta que, enquanto houver lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes, a incidência do Direito Penal é incompatível com os princípios do poder punitivo em um Estado Democrático de Direito.
Para o procurador, os esforços dos indiciados para que os bens fossem levados à venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio.
A investigação da Polícia Federal
A Polícia Federal indicou que Bolsonaro e seus assessores atuaram para desviar presentes de alto valor, recebidos em razão do cargo, para que fossem vendidos no exterior. O caso foi revelado em março de 2023.
Em julho de 2024, a corporação indiciou Jair Bolsonaro e mais 11 no caso das joias sauditas por supostos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
A PF aponta que o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência pode ter sido usado para desviar presentes de alto valor ao acervo privado, mediante determinação do ex-presidente.
Tramitação e limites da análise
O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Na manifestação, Gonet ressalta o trabalho da PF e afirma que a hipótese de "sindicâncias de ordem não penal" não está excluída.
Ele explica que o enfoque desta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem duvidar que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados.
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