Oposição quer endurecer legislação após PCC e CV serem classificados como terroristas pelos EUA

Deputados da oposição ao governo apresentaram projetos na Câmara para endurecer a legislação brasileira sobre terrorismo e imigração. As propostas surgem após os Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas no último dia 28.

O projeto de lei 2730/2026 foi protocolado pelo deputado federal General Eduardo Pazuello (PL-RJ) na última sexta-feira, 29. Segundo o autor, a proposta "amplia o conceito de terrorismo" ao alterar a Lei Antiterrorismo, em vigor desde 2016.

Pazuello justifica a necessidade de atualização do dispositivo "ante o avanço de atos que impõem o terror no País". Ele propõe a revogação do trecho que exclui manifestações políticas, sociais ou sindicais do enquadramento, afirmando que "a violência extrema não pode ser legitimada sob o manto de causas sociais ou políticas".

Propostas para a Lei Antiterrorismo

O texto de Pazuello inclui o uso de mecanismos cibernéticos como ferramenta de sabotagem. A proposta também lista escolas, estádios e instalações de processamento de combustíveis como alvos potenciais a serem protegidos pela legislação.

Outra iniciativa, o projeto de lei 2737/2026, foi apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Esta proposta visa alterar a Lei de Migração para impedir a entrada no Brasil de pessoas comprovadamente ligadas a organizações terroristas.

A emenda também afeta colaboradores ou apoiadores de organizações criminosas transnacionais. Inclui também grupos dedicados ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas, desde que identificadas em listas nacionais e internacionais reconhecidas pelo Estado brasileiro.

Critérios para barrar entrada no país

Para comprovar o vínculo com essas organizações, são listados diversos critérios. Entre eles estão receber qualquer forma de remuneração ou reconhecimentos. Financiar direta ou indiretamente a organização, orientar ou facilitar a adesão de pessoas a ela também são considerados.

A divulgação de ações ou o apoio público, inclusive por meio de redes sociais, também servem como evidência. Além de barrar novos ingressos no País, o projeto estabelece o cancelamento de visto ou autorização de residência equivalente.

O autor afirma que "em um cenário de crescente integração entre narcotráfico, terrorismo e organizações transnacionais, a política migratória deve ser instrumento legítimo de defesa do Estado brasileiro".

Ministros questionados sobre facções

Nos últimos dias, parlamentares também apresentaram requerimentos de informação aos ministros da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

Os deputados querem saber de José Múcio se a pasta confirma um posicionamento institucional do Exército contrário à classificação de facções como terroristas. Questionam também se uma eventual resistência a essa categorização decorre de orientação política do governo federal ou de entendimento autônomo do comando militar.

Ao ministro da Justiça, a pergunta é sobre os fundamentos jurídicos, políticos e de segurança pública que orientam a não classificação de organizações criminosas atuantes no território nacional como terroristas.

Histórico do debate

O tema esteve em alta no fim do ano passado, em meio ao enquadramento de organizações venezuelanas como terroristas pelos EUA. Também foi relevante devido à ocorrência de uma megaoperação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos.

Durante a tramitação do chamado PL Antifacção, o então relator Guilherme Derrite (PP-SP) incluiu um dispositivo que aproximava os grupos da categoria de organizações terroristas. Contudo, o trecho acabou retirado da proposta final.

Assim como agora, governistas temiam que a classificação poderia abrir espaço para iniciativas de governos estrangeiros contra o Brasil, gerando preocupações diplomáticas e de soberania nacional.