Inteligência Artificial está na mira do MP eleitoral nas eleições deste ano

O Ministério Público Eleitoral (MPE) atua como fiscal da ordem jurídica no processo eleitoral, podendo ajuizar ações em casos de abuso de poder, crimes eleitorais ou condutas vedadas, e também emitir pareceres em diversas etapas. O MPE pode agir de ofício, sem necessidade de provocação, mas também recebe denúncias da população e de partidos, mantendo canais para facilitar o recebimento dessas informações. Em relação às novas tecnologias, o procurador regional eleitoral, Bruno Valente, afirma em entrevista ao Grupo Liberal, que o uso da inteligência artificial (IA) é um tema prioritário para o MPE.

Segundo ele, embora não haja uma ferramenta institucional específica para verificar o que é falso ou não, existem perícias e ferramentas que podem ser usadas. A legislação atual, mesmo não sendo específica para IA, já possui normas que vedam a divulgação de conteúdo falso e a propaganda eleitoral indevida, que podem ser aplicadas. A lei também trata de abuso de poder, e por analogia, pode ser aplicada à manipulação de algoritmos e redes sociais.

Conforme avalia Valente, os desafios para fiscalizar o uso da IA incluem a dificuldade de ter instrumentos para fazer cumprir a lei, a estrutura interna e logística para apurar casos massificados de informações falsas, e a disseminação de informações falsas, que é considerada o desafio número 1 da eleição. Além disso, o MPE também está incorporando o uso da IA em seu trabalho interno para agilizar processos burocráticos e a própria fiscalização.

Na comparação com eleições anteriores, o representante destaca uma diminuição no período de campanha eleitoral e uma tentativa de tornar as campanhas mais austeras, com menos gastos. A expectativa é de uma eleição tranquila, pautada pela honestidade e equilíbrio, com a confiança de que a justiça eleitoral está preparada para lidar com os desafios.

A entidade não possui uma estrutura própria independente, mas é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPE-Estadual) que atuam junto, com a premissa de neutralidade e fiscalização constante, como descreveu o procurador. Segundo ele, a fiscalização começa antes mesmo do período de propaganda eleitoral, visando evitar a antecipação indevida. Durante a propaganda, o ministério verifica o cumprimento dos requisitos legais, como limites de gastos e conteúdo veiculado.

Os principais crimes eleitorais percebidos nesse período incluem, conforme avalia o representante da entidade, a propaganda antecipada e, em termos de volume, a utilização da máquina pública para favorecer candidatos. Isso envolve mobilizar servidores, bens públicos, aumentar programas sociais ou distribuir dinheiro. As punições para esses crimes podem ser a cassação de mandato, inelegibilidade por 8 anos, multas, além da possibilidade de configurar crime comum e ato de improbidade administrativa.

Explique um pouco mais detalhadamente exatamente qual é o papel do Ministério Público Eleitoral?

O Ministério Público Eleitoral atua como fiscal da ordem jurídica, de forma mais geral. No processo eleitoral, ele atua em vários momentos. É uma das entidades que pode ingressar com ações quando há algum tipo de problema, como abuso de poder, crime eleitoral ou conduta vedada por agente público. Essas ações podem levar à perda de mandato, à cassação, à aplicação de multa e a uma série de sanções. Então, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar essas ações.

Mas, mesmo quando não é o autor da ação, ele também atua dando a sua opinião, emitindo pareceres e podendo interferir em várias etapas do processo. Ele participa do processo eleitoral em si, do dia da eleição e das etapas preparatórias para a eleição.

Por exemplo, ainda estamos em um período em que sequer é permitida a propaganda eleitoral, mas existem possíveis candidatos, pré-candidatos, que querem se antecipar, largar na frente para obter algum ganho. Nesse momento, o Ministério Público atua para evitar isso, para garantir que todos cumpram a lei.

Quando já é permitido fazer propaganda eleitoral, o Ministério Público fiscaliza se essa propaganda atende aos requisitos legais, porque existem limites de gastos, regras sobre o que pode ou não ser feito, como a propaganda pode ser veiculada, tamanho de outdoor, conteúdo, entre outros pontos. Essas etapas também contam com a participação do Ministério Público.

Vocês precisam ser provocados para agir ou estão o tempo todo atentos a esse tipo de situação, independentemente de denúncia?

O Ministério Público pode agir de ofício, como a gente chama, ou seja, não precisa ser provocado por ninguém. Ele pode tomar a iniciativa por conta própria e começar a agir. Embora, na prática, o mais comum seja receber denúncias, tanto de candidatos e partidos que têm interesse direto no pleito, quanto da população em geral. Por isso, mantemos canais no nosso site e, mais próximo à eleição, também telefones para facilitar a chegada dessas denúncias, dessas informações que nós vamos apurar.

Uma pessoa comum pode chegar até vocês e fazer essa denúncia por esses canais?

Pode e deve. É importante que a população participe e denuncie. Nem toda denúncia que chega vai resultar em cassação ou punição. Às vezes, a gente conclui que não houve problema naquele caso. Mas é importante que a denúncia chegue para podermos avaliar.

Como está o cenário até agora? Os partidos já estão se movimentando? Desde quando começa essa fiscalização?

A gente já começou. Já houve, inclusive, divulgação de iniciativas tomadas em relação a atitudes que podem ou não ser consideradas propaganda antecipada, e isso já está sendo analisado no tribunal. Embora, neste momento, a maioria das ações que o Tribunal Regional Eleitoral esteja julgando ainda sejam ações remanescentes das eleições municipais de 2024, mas já existem coisas novas chegando. E, o foco agora é muito na verificação de possível propaganda antecipada.

Além da propaganda antecipada, quais são as principais denúncias ou crimes eleitorais mais comuns nesse período?

Fora a questão da propaganda, o que costuma ser mais comum é a utilização da máquina pública para favorecer candidatos, seja um prefeito que deseja se reeleger ou aquele candidato que tem como apoiador algum administrador público. Isso inclui mobilizar servidores públicos, usar bens públicos como carros e prédios, aumentar programas sociais, distribuir dinheiro ou benefícios à população, tudo com a finalidade de favorecer um candidato ou a si próprio, quando o gestor é candidato. Esse tipo de prática, que envolve uma série de figuras que podemos colocar conjuntamente, também é bastante frequente no período eleitoral.

Existe uma média da quantidade de denúncias que vocês recebem?

Não, é difícil estimar porque isso varia muito de eleição para eleição. Estamos vivendo um momento de grande transição, principalmente com o crescimento das redes sociais, que a cada eleição que passa tem uma participação muito grande. A última eleição geral foi há quatro anos, e muita coisa mudou desde então. É difícil até usar eleições anteriores como parâmetro.

Quais são as punições para o uso da máquina pública e elas têm sido efetivas?

Podemos dividir isso em dois departamentos: o eleitoral e o da justiça comum. No âmbito da Justiça Eleitoral, a principal punição que se pode gerar para o político é a cassação do seu mandato e a inelegibilidade por oito anos. Também há outras sanções como multas.

Os crimes eleitorais, em geral, são de menor potencial ofensivo, raramente resultam em pena privativa de liberdade. E, fora da Justiça Eleitoral, o uso indevido da máquina pública também pode configurar crime comum e ato de improbidade administrativa, com responsabilização na Justiça Federal ou Estadual.

É difícil caracterizar esses crimes, na prática?

De modo geral, essa dificuldade é inerente assim a atividade da justiça, mas desses exemplos que tu deste, eu acho que a propaganda antecipada é mais delicada, porque são muitas situações possíveis, às vezes uma parecida com a outra. A lei, ela é ampla, o texto não é tão detalhado. Então, muita coisa é feita a partir de construção dos tribunais, que começam a fazer interpretações da lei ao caso concreto. Só que a gente julga de maneira massificada, são centenas de casos assim que se julga em pouco tempo.

Então, é um desafio sempre que a gente tenta, claro, é superar, manter uma posição coerente, não ter divergência de posição. Até porque isso é muito delicado em período eleitoral, geralmente as eleições são polarizadas em torno de dois polos principais e é muito importante que o Ministério Público, que a Justiça eleitoral, não só sejam imparciais, como demonstram serem imparciais, que não haja nenhum tipo de dúvida com relação à atuação imparcial.

Pode explicar melhor a diferença de atuação entre o MP Eleitoral, o MP Estadual e o MP Federal?

Existe essa figura do Ministério Público Eleitoral, que não é um órgão próprio, mas uma função eleitoral exercida pelo Ministério Público, mas diferente da justiça, onde existe o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), não há um órgão chamado Ministério Público Eleitoral. Então, o que a gente chama de MP Eleitoral, na verdade, são as atribuições eleitorais do Ministério Público exercidas por dois ramos diferentes: o Estadual e o Federal.

O MP Estadual atua na primeira instância da Justiça Eleitoral e o Ministério Público Federal (MPF) atua na segunda instância e também no Tribunal Superior. Nas eleições municipais, a maioria das ações que questionam as candidaturas, que levam a cassações, que julgam as prestações de contas são julgadas na primeira instância. Então, possuem uma atuação mais direta do MP Estadual. Já na eleição geral, as ações são originárias da segunda instância. Então são propostas diretamente ou pelo próprio Ministério Público Federal, ou ele atua diretamente nelas.

Esses crimes são mais comuns antes ou durante a campanha?

Acontecem nos dois períodos. Crimes contra a honra e divulgação de informações falsas são mais comuns durante a campanha intensa. Já agora, há muita movimentação financeira, arrecadação irregular e preparação de recursos para a campanha.

Mesmo agora que a gente está um pouco mais distante disso, existe uma grande questão de movimentação financeira, porque uma campanha eleitoral requer uma movimentação de grandes quantias e, infelizmente, a gente sabe que a realidade é que nem sempre a lei é cumprida. Então, digamos assim, os desvios, os ilícitos podem ocorrer desde agora, visando obter recursos financeiros para eleição que vai correr no próximo semestre.

E sobre o uso de inteligência artificial nas eleições? O MP está atento a isso?

Com certeza é um tema prioritário e não poderia deixar de ser porque é um tema que cada vez vai ter mais peso e mais importância assim no processo eleitoral. Não há uma ferramenta institucional para verificar o que é falso e o que não é, mas existem perícias, existem ferramentas a grosso modo. Isso está sendo debatido internamente e está sendo objeto de capacitação, de grupos de trabalho. É um tema que tende a crescer em importância.

A legislação está preparada para lidar com isso?

Olha, pelo menos na grande parte das coisas, eu acho que está, embora não exista, muitas vezes, uma legislação específica para isso. Por exemplo, uma das consequências negativas do uso da inteligência artificial é a capacidade que ela tem de produzir, com muita facilidade, conteúdo falso muito fidedigno, que parece verdadeiro. Independentemente da inteligência artificial, existe uma norma eleitoral que veda a divulgação de conteúdo falso em propaganda eleitoral. Então, não veio uma lei específica para isso, mas a lei anterior já se aplicava a essa situação.

E em relação às redes sociais, à manipulação de algoritmos e esse tipo de prática, também não há, expressamente na lei, uma previsão específica, mas ela trata de abuso de poder. Por analogia, pode-se aplicar o abuso desse tipo de poder. Então, sem prejuízo de que seja sempre bom ter uma legislação específica, mesmo nos pontos em que ainda não há, a gente tem outros instrumentos que podem ser usados, sim.

Às vezes, nesse caso específico, a dificuldade não é mais a falta de lei, mas a de ter instrumentos para fazer cumprir a lei, por exemplo, para lidar com a disseminação de informações falsas. Se vier algo muito massificado, é preciso uma estrutura para apurar caso a caso. A gente tem estrutura suficiente para isso? Espero que sim, mas esse é um desafio maior do que a lei em si.
 

A logística no Pará é um problema para o MP Eleitoral?

Sem dúvida, é um grande desafio. Eu até arriscaria dizer que o estado do Pará é o mais desafiador nesse sentido no Brasil. Porque a gente tem, ao mesmo tempo, um estado grande e muito capilarizado. Não é tão grande quanto o Amazonas, mas é muito mais capilarizado. Temos o Marajó, lugares bastante complexos. É sempre um desafio.

Por outro lado, a Justiça Eleitoral já acumulou uma grande expertise nisso e desempenha esse papel de maneira brilhante. Tirando um ou outro caso muito específico, praticamente não se ouve falar de problemas gerados por esse tipo de situação. Eu lembro de um caso em que um barco com urna afundou, mas isso é bem esporádico e pontual. Pelo nível do desafio, a Justiça Eleitoral consegue se desincumbir muito bem, graças à experiência acumulada ao longo das últimas eleições.

O MP também usa inteligência artificial internamente?

Sim. No nosso trabalho interno, com muita cautela, estão sendo incorporados instrumentos de inteligência artificial. Isso não significa terceirizar todo o trabalho para a IA, mas usá-la de forma inteligente e razoável para facilitar e agilizar o trabalho. Algumas iniciativas já estão em andamento, outras ainda estão sendo pensadas, porque tudo é muito novo. O Ministério Público não pode ficar de fora disso, precisa usar de maneira responsável e, ao mesmo tempo, estar preparado para fiscalizar o uso indevido desses instrumentos.

A IA pode ajudar a reduzir a morosidade dos processos?

Eu acho que a IA pode contribuir muito, sim, com a questão da morosidade, porque permite detectar padrões e agilizar uma série de rotinas. Além da IA, o processo digital, que é anterior, já agilizou bastante. A IA tende a acelerar ainda mais. Hoje, já temos mais de um ano desde a última eleição e ainda há casos sendo julgados, então toda ferramenta que ajude nesse fluxo é importante.

Quais são hoje os principais gargalos que podem impactar a fiscalização nesta eleição?

O abuso de poder público e político, como o uso da máquina pública para favorecer candidatos, é um grande desafio e pode desequilibrar o pleito. É algo que exige atuação prioritária da Justiça Eleitoral e do Ministério Público. Além disso, a disseminação de informações falsas é uma dinâmica relativamente recente. No início, a Justiça e o MP levaram um susto, não souberam lidar de imediato, mas estão aprendendo. Hoje, estamos mais preparados, mas isso não deixa de ser preocupante. Certamente é algo que vai se repetir.

O que mudou desde a eleição municipal de 2016?

Bastante coisa. O peso das redes sociais aumentou muito. Elas já existiam, mas hoje são uma ferramenta central. Além disso, o período de propaganda eleitoral diminuiu. Houve um esforço da Justiça e do Legislativo para reduzir o peso econômico das campanhas, diminuindo o tempo de campanha e os gastos. Isso ajuda a equilibrar as forças, embora sempre haja tentativas de burlar essas regras, e é aí que entra a atuação do Ministério Público.

Para encerrar, qual é a sua expectativa para esta eleição?

Espero que seja uma eleição tranquila, pautada pela honestidade e pelo equilíbrio entre as partes. Sabemos que existem desafios, mas tenho muita confiança de que a Justiça Eleitoral está preparada para lidar com eles e que teremos uma eleição tranquila.