Fachin afirma que uso de IA no Direito deve ser 'subordinado à proteção da pessoa humana'

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira, 15, que o Direito não deve ficar sujeito às possibilidades do uso de inteligência artificial (IA), mas orientá-lo de forma a preservar a dignidade humana.

Na abertura da décima Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, o ministro afirmou que, em um contexto em que os algoritmos passaram a influenciar processos como concessão de crédito, circulação de informações, processos seletivos para empregos e formação de reputações, o direito é chamado a "reafirmar sua função humanista".

"Não se trata de perguntar apenas o que as máquinas podem fazer, mas o que os seres humanos devem permitir que elas façam", afirmou. "O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário. A máquina é um meio, o ser humano continua sendo um fim e deve permanecer no centro de toda e qualquer decisão moral", argumentou.

Segundo Fachin, a questão não está relacionada ao avanço tecnológico em si, mas nas assimetrias geradas pela forma como é aplicado: "É uma manifestação contemporânea de um problema antigo que agora nos interpela. O problema da igualdade, da concentração indevida de poder e da opacidade dos mecanismos de decisão".

Ele citou a encíclica do papa Leão XIV sobre os riscos da IA, apresentada no mês passado, como um documento que pode "enriquecer significativamente" a discussão ao alertar para as novas formas de desigualdade social, dependência e exclusão produzidas pelas novas ferramentas.

O presidente do Supremo afirmou, contudo, que assumir uma postura tecnofóbica seria equivocado. "A história demonstra que o Direito não deve combater a inovação. Ao contrário, deve recebê-la e orientá-la. Nenhum algoritmo possui dignidade, nenhuma marca tem consciência moral, nenhuma máquina é titular de responsabilização, quer civil, quer ética. Essas características pertencem exclusivamente à pessoa humana", ressaltou.

O ministro ainda citou algumas "questões cada vez mais complexas" a serem enfrentadas pelo Direito Civil do futuro, como responsabilidade por decisões automatizadas, proteções contra discriminações algorítmicas, transparência dos sistemas inteligentes e direito a revisão humana.

As manifestações ocorrem em meio ao julgamento, no STF, dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

A análise dos embargos de declaração começou na semana passada e seguirá nesta quarta-feira, 17, quando o plenário deve analisar três recursos sob relatoria do ministro Luiz Fux. A expectativa é que a redação final da tese seja concluída após essa etapa.

Embora os ministros tenham acolhido parte dos pedidos de esclarecimento apresentados pelas empresas e por entidades do setor, mantiveram o entendimento de que as plataformas devem estar sujeitas a mecanismos mais amplos de regulação e responsabilização e fixaram um prazo de 60 dias para adaptação, após o fim do julgamento.