Entidade pede à Justiça americana sanções a Moraes e ministros do STF

Em mais um capítulo do embate entre Brasil e Estados Unidos, uma entidade sediada na Flórida pediu à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado os autos do processo que contesta decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A Legal Help 4 You LLC, que atua na área de assessoria jurídica, quer que o governo de Donald Trump considere a aplicação de sanções ao magistrado brasileiro e a outros integrantes da Corte por supostas violações de direitos humanos. O pedido não cita que outros ministros, além de Moraes, poderiam ser alvo da ofensiva. Procurado, o STF não comentou.

Nesta quarta-feira, 23, o PT e outros partidos da base do governo Lula divulgaram um manifesto em apoio ao Supremo. O documento fala em "indignação" com as sanções anunciadas pela gestão Trump contra ministros da Corte máxima do País, como a suspensão do visto americano de Moraes, "de seus aliados" no tribunal e "de seus familiares diretos".

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O pedido da Legal Help 4 You LLC foi apresentado dentro da ação movida contra Moraes pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos EUA, e pela plataforma de vídeos Rumble que tramita desde fevereiro em um tribunal federal na Flórida. A entidade atua como amicus curiae, um terceiro interessado no processo.

Lei

Na petição, protocolada nesta terça, 22, a entidade fundamenta o pedido na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. A solicitação se apoia em trecho da lei que autoriza indivíduos ou entidades a apresentar denúncias ao Departamento de Estado diretamente ou por meio de processos judiciais em andamento. O pedido lista três sanções possíveis: proibição de visto, congelamento de bens e restrições diplomáticas.

Segundo os advogados da entidade, as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, violam garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam as sanções. Eles afirmam que as ações do ministro são "arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral".

"Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF", diz o documento.

A Lei Magnitsky já foi usada para punir autoridades de diversos países, mas nunca havia sido acionada nesse tipo de disputa com o Brasil. A legislação prevê sanções como bloqueio de contas e bens em solo americano, cancelamento de visto e proibição de entrar no país.

Soberania

Na ação movida pela Trump Media e pela Rumble, a plataforma alega que Moraes violou a soberania americana ao ordenar a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira. Já a Trump Media argumenta que também é prejudicada porque a Rumble fornece à empresa serviços para a manutenção da rede social do presidente americano, a Truth Social.

Trump Media e Rumble já haviam solicitado que a Justiça americana declarasse as ordens de Moraes "inexequíveis" e bloqueasse qualquer cooperação entre autoridades dos países para executá-las. Agora, a ofensiva ganha contornos diplomáticos e pressiona o governo dos EUA a se posicionar.

O novo movimento contra o Supremo ocorre em meio à escalada da tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. No último dia 18, horas após Moraes impor medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - incluindo uso de tornozeleira eletrônica e proibição de acessar redes sociais -, o governo Trump mandou suspender o visto do ministro.

O Estadão apurou que também estão na lista os ministros do STF Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Agressivo

No manifesto em defesa do Supremo, partidos da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso criticam o que chamam de "sanções unilaterais a ministros por sua atuação no cumprimento da lei e na defesa da Constituição".

"Este gesto agressivo e sem precedentes nas relações bicentenárias de nossos países torna-se ainda mais grave por sua manifesta motivação política, configurando uma ingerência espúria no processo democrático brasileiro e um ataque à soberania nacional", afirma o texto, assinado pelos presidentes de PT, PSB, PDT, PSOL, PV, Cidadania e PCdoB.

O STF é alvo do governo Trump desde o início de julho, quando o americano declarou que Bolsonaro - réu sob acusação de tentativa de golpe - é perseguido pela Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.