Deputados do Pará reagem contra PEC que reduz poder dos estados na área da segurança

A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025), do Governo Federal, que prevê reformular a gestão da segurança pública no Brasil, tem gerado críticas de parte da bancada paraense no Congresso. A medida atribui mais poderes à União sobre os planos de segurança pública em todo o País e integraliza as ações entre diferentes esferas. “Enterre essa PEC, porque parece que esse governo não está ouvindo o que o povo lá fora está pedindo”, disse o deputado federal pelo Pará, Éder Mauro (PL), durante uma audiência realizada no dia 28 de maio na Câmara dos Deputados para discutir a proposta. A audiência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara contou também com a presença do governador do Pará, Helder Barbalho, que se manifestou favorável a uma “coalização” entre governo federal, governadores e sociedade civil. 

Além de aumentar e centralizar as decisões na União, que passaria a planejar a segurança e legislar sobre normas gerais da área, o projeto também estabelece a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dos fundos nacionais de segurança e penitenciário, com vedação a contingenciamentos. A medida ainda amplia as competências da Polícia Federal, incluindo crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais e internacionais.

O texto também cria a Polícia Viária Federal (substituindo a PRF) e integra guardas municipais como órgãos de segurança pública, sob controle de interno de corregedorias autônomas e externamente pelo Ministério Público. A proposta está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aguardando relatoria, com audiências públicas já aprovadas em comissões especializadas.

Risco às autonomias 

Na avaliação de Éder Mauro, a medida tem como objetivo principal centralizar todas as forças de segurança pública sobre o poder do governo federal, o que arrisca a autonomia de estados e municípios. “Já tem as forças que a Constituição lhe dá e, agora, as únicas que não estão sobre o poder deles, querem trazer para debaixo das suas asas e aí tomam conta de vez de todo o País”, afirma.

O parlamentar não rejeita a necessidade de se combater o crime organizado, que surge como um dos postos-chaves da proposta. Mas, desacredita o discurso sobre a necessidade de unificar o setor para combater facções criminosas: “Balela”, afirma. Isso porque, ressalta Éder Mauro, essas organizações atuam interligadas ao tráfico internacional, o que supera os limites internos do País.

Outro representante do Pará na Câmara, o deputado federal Delegado Caveira, compartilha do mesmo posicionamento e se opõe ao projeto com fortes críticas a perda de autonomia do setor ao nível estadual. Ele usou as redes para se manifestar sobre o projeto em um vídeo onde apoia a “destruição do texto” do projeto em questão. “Querem tirar dos governadores o controle da segurança pública e entregar tudo para o governo federal. Um ataque à Constituição e à autonomia dos estados!”, escreveu na postagem.

Ampliação de financiamento

As críticas ao projeto foram reforçadas durante o debate na CCJ, realizado no dia 28 de maio, para avaliar a viabilidade da medida. Na mesma oportunidade, o governador do Pará, Helder Barbalho, que também esteve presente, adotou uma posição favorável ao projeto. O chefe do Executivo defende a ampliação de financiamento para o setor, a partir da integralização.

“A PEC é um caminho para ampliar o financiamento para a segurança. Nós não podemos imaginar que um problema de tamanha relevância par os brasileiros, não esteja na prioridade orçamentária para que se tenha recursos para investimento em equipamentos, efetivo policial, tecnologia”, avalia Helder.

Durante o debate, o chefe do executivo estadual defendeu, por exemplo, que o Fundo Nacional de Segurança receba repasses obrigatórios, como já ocorre com os fundos de educação e saúde. Segundo ele, o valor de R$ 1 bilhão no ano destinado a segurança pública é desproporcional ao orçamento das demais pastas.

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Quanto à perda de autonomia dos estados, o governador destacou na sessão que a união entre os poderes também deve somar esforços contra o crime organizado, que já assumiu proporções internacionais.

“Se nada mudar, nós vamos perder o controle de regiões inteiras. O crime já movimenta cerca de R$ 150 bilhões em todo o nosso país. As facções entraram na cadeia criminosa global, dominaram as rotas para os Estados Unidos e para a Europa, do tráfico de drogas passaram ao contrabando de arma, ouro, madeira, cigarro, bebida e combustível”, afirmou.