Comissão do Senado rejeita sugestão para revogar o ECA Digital e encaminha proposta ao arquivamento

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), uma sugestão legislativa que propunha a revogação integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conhecido como Lei Felca. Com parecer pela inadmissibilidade aprovado pelos senadores, a proposta seguirá para arquivamento. A sugestão (SUG 18/2026) teve origem na Ideia Legislativa nº 216.356, apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. A proposta reuniu 32.266 apoios, superando o número mínimo de manifestações necessárias para ser analisada pela comissão.

Ao justificar a iniciativa, o autor argumentou que a Lei nº 15.211/2025 criou novas exigências, aumentou custos e a burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de estabelecer mecanismos amplos de vigilância digital. Segundo ele, as regras também poderiam dificultar o uso de softwares livres, encarecer serviços on-line e prejudicar pessoas que dependem da internet para estudar, trabalhar e se relacionar.

O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), reconheceu que a sugestão atendeu aos requisitos regimentais para tramitação, mas concluiu que ela não cumpria integralmente os critérios de constitucionalidade e juridicidade. No mérito, defendeu que a proposta não avançasse.

Segundo Arns, a revogação integral da Lei nº 15.211/2025 representaria um retrocesso na garantia de direitos fundamentais, como a proteção da privacidade, dos dados pessoais e a proteção integral de crianças e adolescentes.

Durante a reunião, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também se posicionou contra a revogação da legislação. Ela afirmou que a lei pode ser aperfeiçoada, caso necessário, mas defendeu que qualquer mudança preserve o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.