Comissão da Câmara aprova redução da jornada de trabalho de pais de pessoas com deficiência
Medida altera a CLT para assegurar que essas pessoas tenham o direito à redução da jornada sem que haja corte no salário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais e responsáveis por pessoas com deficiência. Como a aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja um recurso para que o tema seja votado antes pelo Plenário da Câmara.
Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2458/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às alterações sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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A principal mudança promovida foi a ampliação do benefício. Na versão original, o direito era destinado apenas a empregados com dependentes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O texto aprovado na reunião da última quarta-feira (8/7) estende a medida para todos os dependentes com deficiência.
O deputado Ricardo Ayres destacou a relevância da proposta: "O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar", afirmou.
Como Funcionará a Redução da Jornada
A medida aprovada altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos empregados que cuidam de dependentes com deficiência o direito à redução da jornada sem que haja corte no salário.
A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por meio de uma avaliação biopsicossocial. Essa avaliação deverá ser realizada, no mínimo, a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou até mesmo suspenso.
Debate e Critérios de Concessão
Durante a discussão da proposta na comissão, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a importância de estabelecer critérios claros para a concessão do benefício.
"Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com um critério de avaliação [para evitar fraudes]", disse a deputada.