Câmara Municipal de Belém aprova 13 projetos e entra em recesso; veja destaques

A Câmara Municipal de Belém aprovou 13 de 14 projetos de lei votados nesta quarta-feira (24), durante a última sessão ordinária do primeiro semestre antes do recesso parlamentar. A votação na capital paraense definiu propostas sobre o parcelamento de tributos municipais e prazos para o funcionalismo público, em meio a debates entre a base governista e a oposição sobre a rejeição de emendas. O retorno das sessões ordinárias será no dia 05 de agosto.

Os fatos mais importantes do dia envolveram a reestruturação fiscal e as regras para os servidores municipais. Das matérias em pauta, apenas o projeto de resolução do vereador Roni Gás (MDB), que propunha alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém (CMB), não foi aprovado. Todas as demais propostas receberam parecer favorável e seguiram adiante.

Integração de tributos e projeção orçamentária para 2027

A principal medida fiscal aprovada altera dispositivos do Código Tributário Municipal, contido na Lei Municipal número 7.056, de 30 de dezembro de 1977. O líder do governo municipal na Casa, vereador Fábio Souza (PSB), esclareceu que a nova lei põe fim à antiga gestão de parcelamentos realizada exclusivamente por decretos temporários.

"Aprovamos o parcelamento tributário integrado ao Código Tributário Municipal, uma medida que era feita durante muitos anos via decreto, o que dificultava a normatização. Isso vai gerar ao contribuinte e devedor um desconto imediato de até 20% sobre multas e juros. A integração dá muito mais tranquilidade e segurança jurídica a quem tem qualquer tipo de dívida, com a possibilidade de um parcelamento bem considerável que traz conforto financeiro", afirmou o líder governista.

O parlamentar também comentou sobre as metas fiscais e a aprovação recente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027.

"O orçamento para o ano que vem ficou estimado em torno de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. Tivemos um superávit legal em relação a 2026 para trabalhar a parte de investimentos. Belém tem um orçamento pequeno, pois não temos indústria e dependemos 70% do setor de serviços, o que gera uma dificuldade constante para manter a máquina de investimentos do município", detalhou Souza.

Oposição contesta rejeição de emendas em bloco

A condução das votações gerou protestos por parte dos parlamentares da oposição. A vereadora Vivi Reis (Psol) contestou a derrubada de 10 emendas apresentadas pelo seu partido ao projeto de lei número 1314/26, que prorroga prazos de vigência de tabelas remuneratórias e define datas para a manifestação expressa de não adesão aos novos regimes de carreira dos servidores.

"A prorrogação do prazo já era uma reivindicação dos sindicatos e dos trabalhadores. No entanto, a votação foi problemática porque a bancada do Psol apresentou emendas para garantir segurança jurídica aos servidores e evitar processos de judicialização futuros, mas a base do governo rejeitou todas em bloco, sem realizar o mínimo de debate emenda por emenda", declarou Reis.

Vivi Reis, vereadora (Psol) (Thiago Gomes / O Liberal)

A parlamentar da oposição também criticou o projeto de tributação municipal aprovado pelo plenário.

"A legislação aprovada não respeita os mais vulneráveis. O vendedor de quentinha acaba sendo equiparado aos grandes restaurantes. Apresentamos 11 emendas para que inscritos no CadÚnico tivessem condições especiais de pagamento e para que terreiros de matriz africana reconhecidos tivessem isenção de tributos mesmo sem CNPJ, mas todas foram descartadas. Além disso, a votação da LDO foi antecipada para a semana passada, o que pegou todos de surpresa e derrubou outras 75 emendas que havíamos proposto para eixos prioritários", acrescentou a vereadora.