Brasileiro propõe criação de Câmara de Justiça Climática na ONU para combater desafios ambientais

Em entrevista exclusiva ao Grupo Liberal, Edmundo Oliveira, coordenador internacional do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (Coplad), explica como a proposta de criação de uma Câmara de Justiça Climática na Corte Internacional de Justiça da ONU (Organização das Nações Unidas) busca oferecer soluções jurídicas eficazes para enfrentar a crise ambiental. A iniciativa, que surgiu durante a Conferência de Alto Nível pré-COP 30 (30ª Conferencia das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) em Belém, visa a combater crimes ambientais, como o desmatamento ilegal, e reforçar a proteção da Amazônia, fundamental para o equilíbrio climático global.

Segundo ele, a nova Câmara terá um papel decisivo na implementação de políticas públicas para a preservação ambiental e no enfrentamento da "lavagem de dinheiro", que financia atividades criminosas no bioma amazônico. Para o coordenador, a ideia de incluir um representante da Amazônia na composição da Câmara de Justiça Climática tem como objetivo garantir que a região, vital para o equilíbrio climático global, esteja adequadamente representada nas decisões jurídicas. 

A criação dessa instância, de acordo com Edmundo Oliveira, será crucial para desenvolver diagnósticos precisos e implementar medidas políticas que envolvam os países e organizações internacionais na luta contra a destruição ambiental. A expectativa é que essa nova estrutura ajude a combater o mercado do crime no bioma brasileiro e ofereça soluções sustentáveis para os desafios climáticos.

Para começarmos, o senhor poderia explicar qual é exatamente o seu trabalho na ONU e como atua como Coordenador Internacional do grupo responsável por essa proposta?

Edmundo Oliveira: Veja que o meu trabalho reside exatamente numa esfera social, que significa segurança humana em relação à prevenção do crime. Vamos fazer uma conexão. Hoje não se faz prevenção do crime sem segurança humana e também não há segurança humana sem prevenção do crime. 

Daí esse trabalho importante que eu coordeno para a ONU na América Latina, no sentido de buscar esse objetivo através da cooperação multilateral neste mundo que nós vivemos em transição.  

Como surgiu a ideia de criar uma Câmara de Justiça Climática no âmbito das Nações Unidas? Houve algum episódio, estudo ou movimento que impulsionou essa iniciativa?

Sim. Tudo se iniciou aí em Belém do Pará, no dia 7 de abril deste ano, quando nós realizamos a Conferência de Alto Nível pré-COP 30. A conferência de alto nível pré-COP 30 aí em Belém do Pará, no dia 7 de abril, visou exatamente a propor para a ONU a criação de um Tribunal Internacional Climático.

Por que esse objetivo? Não há outro caminho para se buscar o sentido concreto de evitar a destruição do planeta sem um Tribunal Climático Internacional. Eu vou repetir: essa será uma via segura para se evitar a destruição do planeta no fluxo de cinco objetivos fundamentais.

Primeiro objetivo: proteção das pessoas, especialmente em comunidades carentes. Segundo objetivo: acelerar o desenvolvimento sustentável com progresso social e econômico. Terceiro objetivo: superar os desafios climáticos extremos. 

Quarto objetivo: oferecer oportunidade de educação para o alívio da pobreza. Quinto e último objetivo: integração da ciência, da tecnologia e da inovação em harmonia com a natureza. Por isso que nós aprovamos em Belém, no dia 7 de abril, na conferência que realizamos pré-COP 30, a Declaração de Belém.

Essa Declaração de Belém propôs a criação do Tribunal Internacional Climático. Acontece que, no momento, devido à redução de custos, seria muito, muito dispendioso para as Nações Unidas criar um Tribunal Climático Internacional. Já conhecemos isso.

Por isso, nós propusemos agora, recentemente para a COP 30, através de uma carta oficial, a proposta de que se crie uma Câmara na Corte Internacional da Justiça da ONU, que tem sede em Haia. Então, a ONU já tem uma Corte de Justiça com sede em Haia, na Holanda. 

Basta que se crie agora, rapidamente, uma Câmara composta por cinco membros, tendo nessa composição um representante da Amazônia. Esse será um dado extremamente diferenciado. A criação de uma Câmara de Justiça Climática na Corte Internacional de Justiça, com sede no Palácio da Paz, em Haia, na Holanda, com o objetivo exato de buscar a proteção do mundo e evitar a destruição do planeta.

De forma mais específica, quais seriam as competências da Câmara de Justiça Climática e que tipos de casos ela teria autoridade para analisar?

Veja que as competências vão ser definidas em estudos que nós começamos agora a desenvolver, que nós chamamos Reforma da ONU. No dia 22 de setembro de 2024, ano passado, foi dado início a Reforma da ONU. A ONU, desde 1945, pela primeira vez está começando a ter a primeira grande reforma. 

Vamos levar essa proposta exatamente de criação da Câmara de Justiça Climática para dentro da Reforma da ONU. E aí serão estabelecidas as devidas competências. Dentro do estabelecimento dessas competências, vamos exatamente alinhar por onde vai o caminho no sentido de que a Câmara de Justiça Climática tenha eficácia.

Um dos caminhos é exatamente mostrar a importância de políticas públicas para combater a criminalidade na Amazônia. A Amazônia pertence ao Brasil, mas o mundo depende da Amazônia. Se não se combate a criminalidade na Amazônia, nós não teremos uma justiça climática sadia para o mundo, no sentido de que se possa obter exatamente o eficaz combate àquilo que sangra a Amazônia, como a lavagem de dinheiro. 

Veja: 130 bilhões de dólares por ano movimentam as atitudes ilícitas no campo da lavagem de dinheiro. E a lavagem de dinheiro corre para o quê? Para a destruição da floresta da Amazônia. No sentido de que a lavagem de dinheiro fomenta o que nós chamamos - essa é uma expressão nova que pela primeira vez eu vou utilizar no Brasil - o mercado do crime. Temos que reconhecer que existe o mercado do crime na Amazônia.

O mercado do crime é composto por crimes antigos, como desmatamento, e por crimes novos. Sabe, por exemplo, um crime novo? O racismo climático. O que é o racismo climático? É o sofrimento imposto pela carga da desordem ambiental e falta de infraestrutura para combater os extremos climáticos nas cidades.

Estamos mostrando que a vinda de uma Câmara da Justiça Climática, dentro de um tribunal internacional da ONU, vai ajudar com medidas pedagógicas. Não está se pensando em prender pessoas, não está se pensando em punir pessoas. Queremos buscar medidas pedagógicas para que o mundo possa respirar melhor e as pessoas se sintam também melhor nas comunidades.

O senhor citou a Amazônia como exemplo. Nesse caso, que impactos concretos a criação de uma instância internacional de justiça climática pode trazer para a proteção do meio ambiente e para o futuro do planeta? Quais seriam essas ações específicas?

Ações específicas, por exemplo, no sentido de edição de políticas públicas. Quando se fala em edição de políticas públicas, temos que partir de diagnósticos. O primeiro passo vai ser o estabelecimento de diagnósticos. 

O estabelecimento de diagnóstico é para mostrar exatamente como se desenvolve o laboratório de atividades que prejudicam a Amazônia. O sentido é que ela possa mostrar para o mundo que tem uma biodiversidade mais sadia possível. Então, o primeiro passo é fazer um diagnóstico. Fazer um diagnóstico e implementar medidas políticas.

Isso através do quê? Só do Brasil? Não. Da cooperação internacional. O fundo internacional, no sentido de dar recursos financeiros objetivos, práticos, buscando a Amazônia para o centro do mundo, como de maior importância possível, se vai se fazer primeiramente a partir de um diagnóstico. 

Em que estágio está atualmente o trâmite de aprovação da proposta dentro da ONU? Quais são os próximos passos, tanto no Conselho de Segurança quanto na Assembleia Geral, para que a criação da Câmara se torne realidade?

Começamos o processo de reforma da ONU. Tem uma comissão central trabalhando em Nova York, uma comissão central organizada pela Assembleia Geral da ONU e pela Secretaria Geral da ONU. Essa comissão central está elaborando medidas para a concretização da reforma da Organização das Nações Unidas. Dentro dessa reforma, entra a questão da justiça climática. A proposta já está dentro da reforma de lá. Ela vai começar a ser implementada.

Por isso que, no mês de janeiro, haverá uma apresentação mundial da proposta, exatamente na Suprema Corte da França, em Paris. A União Europeia vai ser o palco mundial para exibir a proposta, em janeiro do próximo ano, através de uma apresentação na Suprema Corte de Justiça francesa.

O segundo momento vai ser em abril de 2026. Nesse mês, vai ocorrer o 15º Congresso da ONU para a Prevenção do Crime em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Lá, vamos apresentar concretamente uma proposta a ser submetida para o Conselho de Segurança da ONU e para a Assembleia Geral da ONU. 

A proposta prevê que a Câmara funcione vinculada à Corte Internacional de Justiça, em Haia. Por que a escolha do Palácio da Paz como sede e qual a importância simbólica e institucional deste local?

Porque é o único tribunal concreto que a ONU tem. O único tribunal de justiça, para resolver problemas de justiça, que a ONU tem, é a Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, na Holanda. É o único.

Então, fica fácil colocar dentro desse tribunal uma Câmara. Além disso, o Palácio da Paz, lá em Haia, ele tem uma estrutura fantástica para absorver uma Câmara de Justiça Climática. Embora haja uma proposta, também, para que essa Câmara fique sediada em Paris, na França. 

Como seria composta a Câmara de Justiça Climática? E por que é considerado essencial que um de seus juízes seja representante da Amazônia? O que essa participação agregaria ao tribunal e à causa ambiental?

No alinhamento da proposta, estamos estimando que a Câmara tenha cinco membros. A Corte de Haia já tem 15 membros. Colocaria-se mais cinco membros, exatamente para a área de Justiça Climática. Agora, por que a Amazônia? Porque o mundo não vive sem a Amazônia. É preciso que seja reconhecido por todos.

Não só de maneira teórica, mas de maneira enfática, prática. O mundo não vive sem a Amazônia. Se nós quisermos evitar a destruição do planeta, temos que colocar a grande importância da Amazônia no topo do mundo.