Alepa vota PL que torna obrigatória comunicação imediata para dono de veículo apreendido

Ao menos, sete projetos de lei (PLs) estão na pauta dos deputados estaduais para a sessão legislativa, desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), com sede no bairro da Cidade Velha em Belém. Entre as proposições, há a proposta de nº 612/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de mensagem a proprietários de veículos apreendidos em razão de estacionamento irregular, e também o projeto de lei de nº 629/2024, que cria o Selo de Responsabilidade Social "Empresa Amiga do Ribeirinho".

O pl 612 é de autoria do deputado Rogério Barra (PL) e quer estabelecer, obrigatoriamente, que o órgão de trânsito responsável pela apreensão de veículo, em razão de estacionamento irregular, comunique o feito ao proprietário do veículo com o o local exato da destinação do automóvel apreendido, bem como motivo, horário e local da apreensão. A proposta diz que essa comunicação deve ser feita por serviço de mensagens curtas (sms), aplicativo de mensagens ou e-mail. O projeto de lei tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças da Alepa.

Série de infrações gera apreensão de veículos

Na justificativa da proposta, o deputado Rogério Barra reitera que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a remoção e a multa para o ato de estacionar o veículo, de forma irregular, como na entrada ou saída de outros veículos, no passeio de pedestres, em ciclofaixas, ele argumenta, no entanto, que a intenção de tornar obrigatória à comunicação da remoção do veículo ao proprietário quer facilitar o procedimento a ser feito pelo dono do carro. 

"A pretensão é que este proprietário seja tão logo comunicado, de forma simples, célere e desburocratizada, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, privilegiando-se a comodidade e a praticidade. Ademais, uma vez comunicado o proprietário do veículo apreendido, haverá aceleração neste procedimento de regularização e de retirada do referido veículo recolhido ao pátio público”, diz o texto da proposta.

A proposição de nº 629, do deputado Carlos Vinícios (MDB), cria o Selo de Responsabilidade Social, e pondera que ele vai poder ser concedido, pelo órgão estatal competente, às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o governo estadual, “no desenvolvimento de ações que envolvam a realização de projetos sociais que contribuam para o desenvolvimento das comunidades ribeirinhas paraenses”.

Ainda na pauta desta terça-feira, entre outros projetos de lei (PLs), devem ser apreciados em plenário, o pl 353/2025, do Tribunal de Justiça do Estado, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do próprio (TJPA), já com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças da casa. Também, será votado o pl 355/2025, do Poder Executivo que cria e estrutura a carreira de Gestão Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará (Ideflor-Bio).