Alepa aprova projetos sobre combate à violência contra mulheres, segurança bancária e meio ambiente

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (10), uma série de projetos de lei voltados à ampliação de direitos sociais, segurança pública, proteção ambiental e políticas de saúde. Ao todo, diferentes propostas de parlamentares foram aprovadas em plenário e seguem para sanção do governo estadual.

Entre os projetos aprovados está o PL Nº. 627/2024, de autoria da deputada Lívia Duarte (Psol), que estabelece diretrizes para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário. A proposta prevê a implementação de políticas nas instituições de ensino superior públicas estaduais para prevenir casos de assédio, garantir o acolhimento das vítimas e assegurar o pleno funcionamento das atividades acadêmicas.

Segundo a parlamentar, a iniciativa responde a demandas recorrentes de estudantes e trabalhadoras das universidades. “As mulheres merecem respeito em qualquer ambiente. O PL aprovado trata de todo tipo de violência. Recentemente, vimos uma mãe quilombola ser retirada de uma sala na UFPA com seu bebê no colo. O Parlamento está de parabéns por se aliar a essas lutas”, afirmou.

Outra proposta voltada à proteção de mulheres é o PL Nº. 196/2024, da deputada Paula Titan (MDB). O texto determina que pelo menos 5% das unidades residenciais do programa habitacional “Sua Casa” sejam destinadas a mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir moradia segura para que essas mulheres possam romper o ciclo de convivência com o agressor.

“É uma forma de oportunizar um recomeço”, destacou a deputada.

Também foi aprovado o PL Nº. 547/2024, do deputado Bob Fllay (PRD), que institui a notificação compulsória de casos de assédio contra mulheres em academias e estabelecimentos de atividade física. A proposta segue diretrizes de tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam da prevenção e erradicação da violência de gênero.

Saúde e mobilidade

Na área da saúde, os deputados aprovaram o PL Nº. 235/2021, de autoria da deputada Ana Cunha (PSDB), que cria o selo “Mãe Canguru”. A iniciativa incentiva a doação de leite humano para bebês prematuros ou de baixo peso internados em UTIs neonatais.

Para obter o selo, as doadoras deverão cumprir requisitos e realizar inscrição entre 20 de abril e 2 de maio, junto à Comissão de Defesa da Primeira Infância da Alepa.

Já o PL Nº. 237/2023, do deputado Carlos Bordalo (PT), garante a mulheres desacompanhadas, pessoas idosas e pessoas com deficiência o direito de solicitar parada imediata em ônibus intermunicipais entre 21h e 5h. A medida busca aumentar a segurança desse público durante deslocamentos noturnos.

Recuperação ambiental

Os deputados também aprovaram, por maioria, alterações na Lei Estadual Nº. 10.259/2023, que institui as Unidades de Recuperação da Vegetação Nativa (URVNs). A mudança amplia a governança da política ambiental e cria o Plano de Atuação Integrada (PAI), instrumento que deve orientar as ações de restauração da cobertura vegetal no estado.

O plano prevê a integração de políticas ambientais, sociais e econômicas, com articulação entre diferentes órgãos públicos. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Logística (Semas) ficará responsável pela coordenação do sistema e pela presidência da Câmara de Concessões de Ativos Ambientais.

Entre as ações previstas estão regularização ambiental e fundiária, pagamento por serviços ambientais, recuperação produtiva de áreas degradadas e combate a incêndios florestais. O planejamento também inclui investimentos em infraestrutura e serviços sociais nas regiões onde as unidades forem implantadas.

As URVNs são áreas públicas destinadas à restauração florestal em regiões degradadas ou desmatadas. O modelo permite concessões para empresas ou organizações sociais realizarem a recuperação ambiental, com possibilidade de geração de créditos de carbono e outros serviços ecossistêmicos.

Segurança bancária

Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL Nº. 749/2025, do deputado Iran Lima (MDB), que atualiza as normas de segurança em instituições financeiras no Pará. A proposta altera a Lei Estadual Nº. 7.013/2007, que tornou obrigatória a instalação de portas eletrônicas em agências bancárias.

O texto amplia o alcance da legislação, estabelecendo normas gerais de segurança para locais com atendimento ao público e movimentação de dinheiro. Entre as exigências estão pelo menos dois vigilantes armados ou com armas de menor potencial ofensivo, coletes balísticos, sistema de alarme conectado a empresa de segurança ou órgão policial, cofres com temporizador e circuito de câmeras com armazenamento mínimo de 60 dias.

Durante a tramitação, o projeto recebeu emenda do deputado Carlos Bordalo (PT), autor da lei original das portas eletrônicas. A mudança manteve a obrigatoriedade do equipamento em agências que realizem manuseio de numerário.

“Era prudente manter as portas obrigatórias onde houver movimentação de dinheiro, mas permitir que os bancos criem ambientes de negócios para outras operações que não envolvam numerário”, afirmou Bordalo.

De acordo com Iran Lima, a atualização também busca alinhar a legislação estadual ao Estatuto da Segurança Privada (Lei Federal Nº. 14.967/2024) e acompanhar as transformações do sistema bancário, no qual cerca de 98% das transações já são realizadas de forma digital.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para sanção do governo do estado. As sessões ordinárias da Alepa ocorrem às terças-feiras, e a próxima reunião do plenário está prevista para 17 de março.