Alepa aprova lei que obriga agressores de mulheres a pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica
Projetos aprovados pela casa nesta terça-feira (26), contemplam áreas como segurança, saúde e educação em sessão nesta terça
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (26) um conjunto de matérias com impacto direto na segurança pública, na administração estadual e na educação superior no interior do Estado. O principal destaque foi o projeto que responsabiliza financeiramente agressores de mulheres pelo custeio das tornozeleiras eletrônicas determinadas pelo Judiciário como medida cautelar.
O Projeto de Lei nº 341/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade e altera a lógica vigente até então: retira do Estado a responsabilidade exclusiva pelos custos do monitoramento e transfere o ônus diretamente ao autor da violência. Conforme dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o equivalente a mais de R$ 250 por mês.
O pagamento será obrigatório pelo simples uso do dispositivo como instrumento de proteção à vítima, independentemente de qualquer dano ao equipamento. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep). No momento da instalação, o monitorado deverá assinar um Termo de Responsabilidade com a identificação do dispositivo, orientações de uso e os procedimentos previstos em casos de perda ou avaria.
A nova lei também busca enfrentar um problema recorrente na gestão pública: dados da Seap apontam que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registradas 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas e 2.241 carregadores nas mesmas condições. Com isso, qualquer monitorado, e não apenas agressores, passará a responder financeiramente por avarias, inutilização ou extravio dos equipamentos, exceto nos casos de desgaste natural decorrente do uso regular.
Duas emendas foram incorporadas ao texto. A primeira, do deputado Delegado Nilton Neves, ajusta a redação para explicitar que a lei trata tanto do ressarcimento dos custos por agressores quanto da responsabilização por danos causados por qualquer preso monitorado. A segunda, do deputado Coronel Neil, torna obrigatório o uso de tornozeleiras na cor rosa em casos de violência contra a mulher, violência doméstica e crimes de natureza sexual, com o objetivo de reforçar a identificação pública e a conscientização social.
Contratos prorrogados
O plenário também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação de contratos temporários de servidores da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), da Universidade do Estado do Pará (Uepa) e da Polícia Científica. Os vínculos, que venceriam entre março e julho deste ano, passam a vigorar até 31 de janeiro de 2027.
A justificativa do governo aponta o calendário eleitoral de 2026 como impeditivo para a realização de concursos públicos nos próximos meses. "As restrições legais impostas pelo período eleitoral inviabilizam a reposição de pessoal por concurso", afirmou o deputado Iran Lima (MDB), líder do governo na Alepa.
Outros temas
O plenário aprovou ainda, por unanimidade, a doação à Uepa de um imóvel localizado em Santarém, na região do Tapajós, condicionada ao uso exclusivo para atividades de ensino superior, pesquisa e extensão. Por fim, foi aprovado projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) que regulamenta o reajuste do vencimento-base dos servidores da instituição, conforme previsto na Lei Estadual nº 8.037/2014.