Alexandre de Moraes rejeita ação do PL sobre urnas e multa coligação em mais de R$ 22 milhões
O ministro do TSE aontou litigância de má-fé por parte dos partidos e pediu a apuração do caso à corregedoria eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre Moraes, multou a coligação de Jair Bolsonaro em R$ 22,9 milhões, após o relatório do PL pedir a anulação de votos eleições 2022 sem indicar prova de fraude. Moraes apontou litigância de má-fé (acionar a Justiça com má intenção) por parte dos partidos e pediu a apuração do caso à corregedoria eleitoral.
No despacho, o ministra cita 'possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro'.
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Moraes rejeitou o pedido de verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e definiu a multa por identificar, na conduta dos partidos, "litigância de má-fé". A litigância de má-fé se caracteriza, em geral, pelo acionamento da Justiça com o propósito de má intenção ou deslealdade, para causar tumulto.
A decisão de Moraes atinge o PL de Bolsonaro e os partidos PP e Republicanos, que formam a coligação derrotada no segundo turno das eleições presidenciais em 30 de outubro passado.
Contudo, o despacho do ministro cita nominalmente somente o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos César Rocha, contratado pelo partido para fazer a auditoria.
Confira o que determina o despacho de Alexandre Moraes:
- Bloqueio e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário às siglas até que a multa seja quitada;
- Abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário";
- Envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.