Alepa encerra trabalhos legislativos neste semestre e aprova PLs do Executivo 

Os deputados estaduais realizaram, nesta terça-feira (27), a última sessão legislativa deste primeiro semestre da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em Belém. A pauta estava robusta com projetos de lei do poder Executivo e, também, da Mesa Diretora do parlamento e do Ministério Público. Entre as propostas, destaque para o PL, de nº 336/2023, do Executivo, sobre o valor das referências salariais dos servidores civis, ativos e inativos, bem como pensionistas.

O PL sobre as referências salariais de servidores estaduais propõe a readequação de todos os salários iniciais das categorias que são abaixo do salário mínimo. “A intenção é garantir que o servidor público passe a receber, no mínimo, um salário mínimo”, afirmou o deputado estadual Iran Lima. De acordo com a proposição, os recursos necessários para o reajuste estão previstos nos orçamentos fiscal e da seguridade social de 2023, conforme prevê a legislação vigente.

VEJA MAIS

Também foi aprovado na Alepa o PL nº 367/2023, do Executivo, que altera lei estadual, de 2006, sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar. O foco, conforme o texto do PL, é aumentar a capacidade operacional das polícias otimizando os recursos humanos disponíveis. A medida possibilitará que a Polícia Militar participe diretamente no Programa Escola Segura.

A Alepa aprovou, ainda, o Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção e a carreira de Auditor de Finanças e Controle.

Sobre a mudança de Auditoria Geral do Estado para Controladoria Geral do Estado, o deputado Iran Lima, líder de governo na Alepa e autor do PL, disse que, “o objetivo é a modernização da atual AGE, buscando uma melhor eficiência de tendência nacional e mundial para acompanhamento de contas públicas. O Projeto de Lei traz um novo formato, uma nova composição", enfatizou o parlamentar. A proposição foi aprovada com emenda em plenário, ou seja, houve uma alteração no texto original do Projeto de Lei.

Entre outras propostas de lei aprovadas, e, que irão para sanção do governador Helder Barbalho, estão a de nº 364/2023, que altera a Lei Estadual nº 5.810, de 1994, sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, a fim de normatizar o funcionamento da Coordenadoria de Perícia Médica, com conduta padrão sobre entendimentos e processos inerentes aos serviços médico-periciais; e, ainda, o PL de nº 365/2023, que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).