Alepa derruba veto de PL e aprova gratificação de servidores do Igeprev após 4 anos

A gratificação de nível superior aos servidores do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) e outras providências foram garantidas com a derrubada do veto do Projeto de Lei nº 148/2017, uma das matérias mais discutidas pelos parlamentares na sessão ordinária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O PL foi vetado parcialmente em 2018 pelo então governador do Estado, Simão Jatene, devido à emenda no seu art. 7°, sob alegação de inconstitucionalidade formal – a alteração implicaria em ônus aos cofres públicos.

Vinte e sete deputados votaram a favor da derrubada do veto, dois contra. O projeto dispõe sobre a estruturação do Igeprev, dando nova redação ao art. 16 da Lei n- 6.564, de 1° de agosto de 2003. De acordo com o parecer também favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, “o veto parcial que recaiu sobre a alteração ao Art. 7° da Lei estabelece a extensão do pagamento da GNS – Gratificação de Nível Superior prevista na Lei n ° 5.810 de 24 de janeiro de 1994 (RJU), aos servidores públicos do IGEPREV, tanto do seu quadro funcional e aos cedidos, que possuam comprovadamente, escolaridade de nível superior”.

“Viemos aqui para derrubar o veto e restabelecer a justiça a partir do ano que vem, por força da Lei, que é quando poderá entrar em vigor e finalmente os servidores terão restaurado seu direito”, afirmou o deputado Raimundo Santos.

A deputada Marinor Brito acredita que aprovar o Projeto é “ajudar a garantir a dignidade dos servidores públicos do Igeprev, de forma a adequar e melhorar e garantir condições adequadas em tempo hábil para os servidores que entram com pedido de pensão, de aposentadoria, seja pós-morte, seja alimentícia, que isso possa ser solucionado no menor espaço de tempo possível”.  Já o parlamentar Carlos Bordalo afirma que a emenda restabelece um direito legal devido pelo Estado a todos os seus servidores.

A deputada Cilene Couto, líder da bancada do Governo na Alepa, reforçou que, de acordo com notas técnicas levantadas pela CCJ e encaminhadas pela própria direção do Instituto, apresentadas em parecer do deputado Ozório Juvenil, presidente da Comissão, demonstram plena capacidade do órgão de pagamento da gratificação de nível superior aos seus servidores, sem que isso represente ônus maiores aos cofres públicos. “Com isso, contradiz a motivação administrativa da gestão anterior, do poder Executivo, o que afasta o vício da inconstitucionalidade. A derrubada do veto garante, sobretudo o direito legítimo dos servidores do Igeprev e dos funcionários distribuídos daquele órgão”, concluiu.

Fundo Penitenciário é aprovado

Outra pauta alvo de muito debate nesta terça-feira no Legislativo foi a votação do veto parcial do Projeto de Lei n° 41/2020, que propõe a implantação do Fundo Penitenciário, que possibilitará ao Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária, celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, interessadas no emprego de mão de obra dos presos de justiça, para realização de atividades laborativas dentro ou fora do local onde cumprem suas penas.

A matéria foi parcialmente vetada pelo governador Helder Barbalho em dois dispositivos: a inclusão de um membro da Ordem dos Advogados do Brasil e de um membro da Defensoria Pública do Estado do Pará no Conselho Gestor do Fundo de Trabalho Penitenciário, sob a alegação de que vai de encontro ao princípio dá separação dos poderes que está garantido no art. 2° da Constituição Federal. A Comissão de Constituição e Justiça da Alepa apresentou parecer favorável ao veto.

Vinte e cinco deputados votaram pela manutenção do veto, e três foram contrários. Para a deputada Dra Heloisa, a votação do projeto se faz urgente. “Vamos chamar a atenção para esse projeto, porque essas pessoas merecem uma segunda oportunidade de fazer com que a sua família aqui fora tenha uma vida melhor. É um projeto de suma importância para apreciarmos. As empresas que queiram dar oportunidade a esses detentos vão estar ajudando na reinserção dessa pessoa, na retomada da sua vida”, pontuou.