Alepa aprova regras para couvert artístico em bares e restaurantes do Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, uma série de projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (7), com destaque para propostas que tratam de direitos do consumidor, inclusão social, políticas culturais e saúde pública. As matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo estadual.

Entre os principais destaques está o projeto de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), que estabelece novas regras para a cobrança de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A proposta determina que o valor do serviço deve ser informado de forma clara e visível ao consumidor. Caso não haja essa comunicação prévia, o cliente ficará desobrigado do pagamento.

O texto também proíbe a cobrança em situações em que o consumidor não possa usufruir integralmente da apresentação, como em mesas localizadas em áreas isoladas, além de vedar a taxa em casos de música ambiente ou transmissões audiovisuais. Outra prática considerada abusiva — o cálculo do couvert com base no valor total da conta — também passa a ser proibida. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas aplicadas pelo Procon-PA, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Cultura

Na área cultural, os deputados aprovaram o projeto da deputada Paula Titan (Progressistas), que cria diretrizes para uma política pública voltada à inserção de mulheres no setor cultural. A proposta prevê, entre outros pontos, a reserva de 50% das vagas em editais culturais com três ou mais oportunidades, além da participação paritária em comissões de avaliação e a criação de editais específicos para produções femininas.

O texto também estabelece critérios de diversidade, incluindo mulheres negras, indígenas, trans, com deficiência e de baixa renda. Outro ponto relevante é a proibição da participação, em editais financiados com recursos públicos, de pessoas condenadas por crimes como violência doméstica, racismo e assédio, pelo prazo de cinco anos após a condenação.

Os parlamentares também reconheceram como patrimônio cultural a novena de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, tradição religiosa que reúne milhares de fiéis semanalmente em Belém, e o espetáculo “Paixão de Cristo”, realizado em Santarém pelo Grupo Teatral Kauré. A proposta é de autoria do deputado Fábio Figueiras (PSB).

Ainda no campo cultural, foi aprovado o reconhecimento da obra do artista Eloi Iglesias como Patrimônio Cultural e Imaterial do Pará. A iniciativa da deputada Lívia Duarte (Psol) destaca a importância do artista para a preservação de tradições amazônicas e sua atuação na cena cultural e LGBTQIA+ em Belém.

Saúde

Na saúde, dois projetos também foram aprovados. Um deles, do deputado Gustavo Sefer (PSD), garante validade indeterminada para laudos médicos de pacientes com diabetes tipo 1, facilitando o acesso a benefícios e reduzindo a burocracia. Outro, do deputado Adriano Coelho (PDT), assegura a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar alimentos e objetos pessoais em qualquer ambiente, público ou privado, respeitando suas necessidades sensoriais e alimentares. A próxima sessão ordinária da Alepa está prevista para o dia 14 de abril.

Comissão aprova 90 proposições

Além das votações em plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovou 90 proposições durante reunião realizada no mesmo dia, incluindo projetos de utilidade pública, criação de políticas públicas e reconhecimento de patrimônios culturais. O encontro, ocorrido no auditório multiuso das Comissões após a sessão plenária, foi presidido pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB). Também participaram da reunião os deputados Iran Lima (MDB), Dirceu Ten Caten (PT), Ana Cunha (PSDB), Fábio Figueiras, Renato Oliveira (MDB) e Fábio Freitas.

Dois projetos de lei foram retirados de pauta: o primeiro, que trata da aplicação de multa administrativa para invasão ou ocupação de locais de culto, deve ser transformado em projeto de indicação. O segundo, referente à gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi retirado após pedido de vista.

Das 90 matérias aprovadas por unanimidade, 47 declaram entidades como de utilidade pública; oito reconhecem novos patrimônios culturais e outras oito instituem datas comemorativas no calendário oficial do Estado. Além disso, seis projetos concedem títulos de Honra ao Mérito e de Cidadão do Pará.

Os parlamentares votaram, ainda, 16 projetos de lei sobre temas diversos, sendo 12 voltados à criação de programas e políticas públicas. Três matérias que receberam parecer contrário dos relatores tiveram a rejeição mantida pela comissão, que também aprovou um veto parcial.