Violência contra animais: OAB-PA defende mais fiscalização e aplicação rigorosa da lei

“Realmente a gente vê que há uma omissão do poder público com relação a fiscalizar atos de maus-tratos e prevenir esse tipo de crimes contra os animais domésticos e os silvestres também”. É o que afirma o presidente da Comissão dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, Wellington Santos, ao falar sobre os recentes casos de violência contra animais no Brasil. “Com relação a alta incidência desses casos, a Comissão da OAB entende que realmente precisa de mais divulgação sobre a conscientização das pessoas para que não cometa esse tipo de crime e também da fiscalização do poder público”, afirmou.

Nos últimos dias, vários casos de maus-tratos contra animais foram registrados no Brasil. Alguns desses casos ocorreram no Pará. Um deles ganhou repercussão nacional: a morte do cachorro “Orelha”. Ele foi agredido por quatro jovens na Praia Brava, em Florianópolis, em Santa Catarina. O advogado Wellington Santos citou a Lei Ambiental 9.605/98 que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos a quem maltratar cães e gatos, com aumento de pena em caso de morte do animal e também estipula a perda da guarda.

Também tem a Lei Estadual 9.593/22, que é o Código de Proteção Animal do Pará. A legislação é eficaz para cães e gatos, para demais animais como os silvestres a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, não cabível a reclusão nestes casos. Sobre a participação de adolescentes nesses crimes contra animais, ele disse que o que, neste caso, o adolescente comete uma infração, cabendo uma internação por determinação judicial.

“Para responsabilizar o adolescente, entendemos que a redução da maioridade para 16 anos seria uma medida a ser tomada, mas para isso deveria se mudar o Código Penal”, afirmou. Ele disse que o cidadão deve colher provas e denunciar os casos de maus-tratos a animais. “Quanto ao papel da Comissão da OAB, temos atuado bastante na esfera judicial criminal e civil com a concessão de liminares e habilitação em processos judiciais como uma terceira interessada em proteção ao meio ambiente e sua fauna”, contou.

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“Nós temos amparo na lei ambiental. Esses animais, cães e gatos, têm proteção segura na lei ambiental, diferente de outros animais que não têm esse tipo de pena para quem comete maus-tratos. Cães e gatos 2 a 5 anos de reclusão para quem cometer maus tratos e outros animais três meses a um ano, não cabendo para outros animais a prisão ou a reclusão, no caso”, explicou.

O advogado Wellington Santos acrescentou que a comissão da OAB participa desses processos criminais. Depois do inquérito policial apurado, concluído e enviado à Justiça, a Comissão da OAB se habilita nesses processos como uma terceira interessada em proteção ao meio ambiente e à sua fauna. “E a gente vai nesse processo pedindo a aplicação da lei e punição a esses agressores e acompanhamento de meio e fim desse processo na justiça criminal”, afirmou.

Ativista aponta falhas no combate

Os recorrentes casos de violência contra animais no Brasil revelam uma estrutura social marcada pela hierarquização das vidas, na qual existências mais frágeis são frequentemente tratadas como objetos de dominação. A avaliação é da ativista animalista Carmen Américo. Ela relaciona os maus-tratos a uma lógica de poder presente em diferentes relações sociais, como entre homens e mulheres, pessoas brancas e negras, ricos e pobres - e também entre humanos e animais.

Segundo Carmen, os valores que orientam a sociedade contemporânea estão cada vez mais distantes da solidariedade e da empatia. “Existe uma normalização da violência quando a vítima é vista como inferior. Com os animais, isso se expressa de forma brutal”, afirmou. Nesse contexto, o caso do cão Orelha, morto em um episódio de extrema crueldade, simboliza, para a ativista, a negação completa da condição animal como ser senciente, capaz de sentir dor e sofrimento. “Dispuseram dele como um brinquedo a serviço do exercício da crueldade extrema”, disse Carmen, fundadora do Instituto Ica, onde desenvolve o Projeto Xerimbabos, que atualmente abriga 214 animais. O projeto foi criado para resgatar e reabilitar animais vulneráveis e encontrar lares permanentes que os recebam e garantam a dignidade que eles merecem.

Para a ativista, as falhas no combate aos crimes de maus-tratos não estão concentradas em um único ponto do sistema de justiça. Elas começam no registro da ocorrência, passam pela investigação, seguem pelo julgamento e se consolidam na execução das penas. Na prática, isso se traduz em boletins de ocorrência mal elaborados, ausência de provas técnicas, demora na apuração e, muitas vezes, no enfraquecimento ou arquivamento das denúncias antes mesmo de chegarem ao Judiciário.

Carmen também chama atenção para a realidade estrutural da Polícia Civil, que enfrenta déficit de pessoal, precariedade de infraestrutura e limitações tecnológicas. “Muitas investigações são feitas ‘como dá’, e não como deveriam”, observou. Diante desse cenário, questiona: como a sociedade pode, de fato, buscar justiça para os animais? Mesmo quando os casos avançam, segundo a ativista, ainda é comum uma interpretação branda da legislação durante o julgamento, com desclassificações e aplicação de penas alternativas.

"A lei não se aplica sozinha”, diz ativista

Para ela, o principal entrave está na ausência de letramento animalista entre operadores do Direito. “A lei não se aplica sozinha. Ela depende das pessoas que a interpretam e executam”, afirmou.

Essa interpretação, ressalta Carmen, é atravessada por valores pessoais. “O que é sofrimento? Onde começa a crueldade? Não existe um parâmetro comum. A legislação é genérica e permite leituras profundamente desiguais”, argumenta. Ela cita situações em que animais mantidos acorrentados, sem abrigo adequado, sob chuva constante e em estado de desnutrição, não foram reconhecidos como vítimas de maus-tratos pelas autoridades.

Segundo a ativista, há registros em Belém de casos em que animais permaneciam em ambientes insalubres, com doenças graves, como leptospirose, e mesmo assim continuaram sob a guarda de tutores violentos, sem abertura de inquérito policial. Em outros episódios, agressões registradas em vídeo foram relativizadas sob o argumento de que se tratavam de fatos “pontuais”.

“Em algumas situações, só foi possível retirar o animal do ambiente de violência após decisão judicial liminar”, relata. Para Carmen, o contraste é evidente quando se compara esse tratamento ao que ocorreria se a vítima fosse uma criança humana. “Nesse caso, não haveria discussão. Seria reconhecido imediatamente como um crime cruel”. Mesmo quando há condenação, o problema persiste na fase de execução da pena. Substituições por medidas consideradas leves, ausência de fiscalização e a raridade da prisão efetiva reforçam a sensação de impunidade e esvaziam o caráter pedagógico da lei.

O caso do policial militar condenado pelo assassinato de um cão no bairro da Pedreira, em Belém, é citado como exemplo. Apesar da condenação, o réu cumpre pena em regime semiaberto. “É uma punição branda diante de um crime brutal, praticado por um réu confesso”, avaliou Carmen. Diante desse cenário, a ativista deixa um questionamento final: de que adianta uma legislação mais rigorosa se o sistema encarregado de aplicá-la continua tratando a dor animal como algo secundário?

Como denunciar:

• Maltratar, ferir ou matar animais é crime
• Crimes contra cães e gatos tiveram aumento de pena no Brasil
• A lei número 9.605/1998 prevê detenção e multa para crimes de maus-tratos contra animais
• Qualquer ação ou omissão que cause constrangimento físico ou psicológico é considerada crime
• Nos casos envolvendo cães e gatos, a pena pode chegar a:
• 2 a 5 anos de reclusão
• Multa
• Proibição da guarda do animal
• Ao presenciar maus-tratos aos animais, denuncie:
• Disque 181
• Ou
• Whatsapp Iara: +55 91 8115-9181
• Sigilo e anonimato garantidos

Fonte: Segup

Polícia Civil:

A Polícia Civil do Pará atua no combate aos crimes de maus-tratos contra animais por meio da Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa). Os casos são investigados a partir de denúncias recebidas pelo Disque-Denúncia (181) ou em qualquer delegacia. O crime é previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, com penas agravadas pela Lei nº 14.064/2020 para casos envolvendo cães e gatos. A colaboração da população é fundamental para a responsabilização dos autores.

Prefeitura de Belém:

Responsável pela execução das políticas públicas de proteção animal, a Sepda apresentou resultados expressivos em 2025, com 5 mil castrações, 1.000 capturas de animais errantes e 27 mil doses de vacina antirrábica aplicadas, contribuindo para a redução do abandono e o controle de zoonoses.
Além do hospital, o Programa Belém Animal prevê mutirões itinerantes de castração, vacinação e consultas veterinárias em bairros, distritos administrativos e ilhas. Em janeiro de 2025, a Prefeitura sancionou a Lei nº 10.126, que garante o fornecimento de alimento e água para cães e gatos em situação de rua.
Denúncias de maus-tratos: a população pode denunciar casos de maus-tratos por meio dos canais:
WhatsApp da Sepda: (91) 98209-2918
Dempa – Vigilância em Saúde: (91) 3238-1225
Disque-Denúncia: 181 (24h, anônimo)
Polícia Militar: 190

Casos recentes no Brasil e no Pará

2026

Janeiro

O cão Orelha, como era conhecido em sua comunidade, morreu após ser agredido por quatro jovens na Praia Brava, que fica localizada em Florianópolis, em Santa Catarina. O animal comunitário foi encontrado nesta quinta-feira (15) por alguns moradores enquanto agonizava sozinho, mas devido à gravidade dos ferimentos, ele foi submetido à eutanásia em uma clínica veterinária.

A Justiça de Santa Catarina determinou nesta quarta-feira (28), por meio de liminar, que redes sociais excluam informações relacionadas aos adolescentes investigados pela morte do cão Orelha. O crime ocorreu neste mês na Praia Brava, em Florianópolis. A decisão visa proteger a identidade dos menores, conforme informado pelos advogados Alexandre Kale e Rodrigo Duarte.

Paragominas: 26 de janeiro

Mais uma vez, animais morreram vítimas de envenenamento no Vale do Uraim, em Paragominas, no nordeste paraense. Vídeos compartilhados na manhã da última segunda-feira (26) mostram um gato e um cachorro agonizando após ingerirem substâncias tóxicas. As informações são do site BO Paragominas.

Segundo moradores da região, esse tipo de crime tem sido recorrente. Ainda de acordo com os moradores, os casos de envenenamento não se restringem ao Vale do Uraim e vêm sendo registrados em diversos bairros do município, atingindo tanto animais de rua quanto cães e gatos domesticados.

Benevides: 27 de janeiro

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento em que um homem arremessa um cachorro por cima de uma cerca, em Benevides, na Região Metropolitana de Belém. O caso ocorreu na noite de terça-feira (27), por volta das 18h30. As imagens registram a queda do animal, que ainda tenta caminhar por alguns metros, mas acaba caindo logo em seguida. De acordo com informações policiais, o cachorro não resistiu e morreu após a queda.

Janeiro: Itaituba

Pelo menos oito casos de envenenamentos já foram confirmados nos últimos dias no bairro Irajá, em Itaituba, no sudoeste paraense, segundo relatos da comunidade local. Na tarde desta quinta-feira (29), um morador relatou à imprensa local que suspeita que o veneno esteja sendo colocado próximo às residências, já que, mesmo após ingerirem a substância, os animais ainda conseguem retornar para casa.

De acordo com o morador, os cães costumavam sair apenas para brincar nas imediações e, no dia das mortes, retornaram apresentando sinais graves, o que reforça a suspeita de que o envenenamento ocorreu na própria região.

Rio Grande do Sul: janeiro – 27 de janeiro

Um cão comunitário de Campo Bom, na região Metropolitana de Porto Alegre (RS), foi baleado por um policial militar. O caso ocorreu durante uma abordagem da Brigada Militar, na noite de terça-feira (27), no bairro Barrinha. O cão, chamado Negão, foi resgatado por uma ONG e está sob cuidados veterinários.

Rondônia: Janeiro

A cadela resgatada após ser arrastada por quilômetros com uma corda amarrada ao pescoço em Vilhena (RO) recebeu atendimento veterinário nesta quinta-feira (29) e foi diagnosticada com Tumor Venéreo Transmissível (TVT), um tipo de câncer transmissível entre cães.

Vitória foi resgatada pela Polícia Civil e o Batalhão Ambiental da Polícia Militar na noite da quarta-feira (28) em Vilhena. O tutor dela foi preso por maus-tratos. O suspeito tem 47 anos, mas sua identidade não foi revelada.

O caso veio à tona após uma moradora divulgar um vídeo do crime. As imagens mostram o homem pilotando uma motocicleta enquanto o cachorro, amarrado ao veículo, tenta acompanhar com dificuldade a velocidade da moto.

Paraná: 27 de de janeiro

O cão Abacate foi morto nesta terça-feira (27) com um tiro de arma de fogo no bairro de Tocantins, na cidade de Toledo, Paraná. Segundo informações da polícia, a bala atravessou o corpo do animal, atingindo os rins.

As autoridades investigam quem foi o autor do disparo e salientam que houve a intenção de matar. Não foi um acidente.