Sentença obriga advogados a devolverem R$ 14 milhões à prefeitura de Paragominas (PA)

A Justiça Federal ordenou que um escritório de advocacia devolva ao município de Paragominas, no sudeste do Pará, o valor de R$ 14.067.453,58 para que seja aplicado exclusivamente na educação. O percentual foi pago pela prefeitura aos advogados como honorários em um processo judicial que questionava as verbas repassadas pela União para o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ao final do trâmite, a União foi obrigada a complementar um total de R$ 61 milhões, mas uma parte do valor acabou indo para o escritório de advocacia.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu então à Justiça que aplicasse as leis que regem a educação pública e considerasse irregular a aplicação do dinheiro do Fundef em qualquer área que não a própria educação municipal. 

A complementação de valores devida pela União dizia respeito, sustentou o MPF, à defasagem nos dados de matrícula nas escolas de Paragominas e, portanto, o dinheiro deveria ser aplicado exclusivamente para isso.

A ação do MPF também argumentou que o escritório de advocacia, nomeado como Moraes & Fonteles advogados associados S/S, foi contratado sem licitação, o que viola as normas da advocacia pública. Além de condenar os advogados a devolverem o valor, o juiz federal Paulo Moy Anaisse obrigou a prefeitura de Paragominas a comprovar, em juízo, que aplicou a totalidade dos R$ 61 milhões na educação. 

O MPF havia pedido à Justiça também a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios entre a prefeitura de Paragominas e o escritório, mas o juiz entendeu que o tema da nulidade do contrato ainda é controverso na jurisprudência.

A Prefeitura Municipal de Paragominas informou que vai se pronunciar na manhã desta sexta-feira (23). A reportagem tentou, mas não conseguiu entrar em contato com o escritório de advocacia Moraes & Fonteles advogados associados S/S.