MPPA expede recomendação sobre regularização pendente de garimpos em Jacareacanga, no Pará

A Promotoria de Justiça de Jacareacanga —  órgão de administração do Ministério Público do Pará (MPPA) — expediu uma recomendação à prefeitura, no último dia 27 de fevereiro, para que não seja licenciado nenhum projeto novo de garimpo enquanto não estiverem regularizados os licenciamentos pendentes. O documento também recomenda a suspensão de licenciamentos concedidos, em que os licenciados foram notificados de pendências, mas não as regularizaram dentro do prazo exigido. O MPPA estabelece prazo de cinco dias para o cumprimento da recomendação, e que seja informado ao público sobre o acolhimento ou não, no prazo de 48 horas.

O documento foi expedido pela promotora de Justiça em exercício de Jacareacanga, Lilian Braga. Ela considerou a legislação, incluindo a Lei 7.805/1989, que determina que a atribuição da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. A promotoria destaca que a atividade mineradora não só diz respeito a pesquisa, lavra e desenvolvimento da mina, mas também implica em responsabilidades do minerador para com a atividade que pratica.

A promotoria considera ainda os termos da Instrução Normativa N° 006/2013 (SEMA/PA), pelo qual poderá ser exigido complementação ao estudo ambiental apresentado ou outros estudos ambientais. Nessa circunstância, caso verificada a necessidade decorrente das peculiaridades do caso concreto, baseada na complexidade, grau poluidor e sinergia dos impactos da atividade a ser licenciada.

Decreto

O Decreto nº. 714/2013 proíbe a concessão de novas licenças ou autorizações ambientais para atividade garimpeira nos leitos e margens dos tributários diretos e indiretos do Rio Tapajós, ressalvados aqueles constituídos de correntes não navegáveis nem flutuantes, até que seja editado ato normativo pelo órgão ambiental competente, que regule ambientalmente a atividade, desde que amparado em estudos que comprovem que o meio ambiente tenha condições de suportá-la.

A promotoria recomenda ao prefeito e à secretária municipal de Jacareacanga, e aos que venham a suceder ou substituir no cargo, que não seja licenciado nenhum projeto novo de garimpo, enquanto não estiverem regularizados os licenciamentos que estão pendentes. Ou também que não tenha sido feita a vistoria e os estudos de impactos ambientais, ou não tenha sido apresentado termo de referência aos moldes da Instrução Normativa nº. 006/2013 da SEMAS/PA.

Também ficou recomendado que sejam suspensos os licenciamentos concedidos pela prefeitura, por meio da secretaria municipal de Meio ambiente e Turismo de Jacareacanga, em que os licenciados, depois de notificados das pendências, não as regularizaram nos prazos da lei, assim como as licenças de operação indicadas em Ofício encaminhado pelo MPPA.

A Prefeitura de Jacareacanga foi demandada pela Redação Integrada de O Liberal para apurar mais detalhes sobre a recomendação e quais seriam as ações a partir de então. O Governo do Estado também foi procurado para esclarecer se acompanha este caso. A reportagem aguarda retorno. 

(Gabriel Pires, estagiário, sob a supervisão de Victor Furtado, coordenador do Núcleo de Atualidades)