Pará sanciona lei que garante atendimento personalizado e acessível a pessoas surdas

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governo sancionou na última sexta-feira (26), a Lei nº 11.185/2025, que institui a política de atendimento personalizado e acessível para pessoas surdas em todo o Estado. A medida assegura que cidadãos surdos recebam atendimento adequado em órgãos públicos, independentemente da faixa etária ou sexualidade. Apesar desse e de outros avanços na legislação, a comunidade surda reclama da dificuldade de comunicação nos órgãos públicos.

De acordo com a nova lei, o Poder Público estadual deverá garantir atendimento por profissionais qualificados em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Nos casos em que não houver intérprete disponível presencialmente, o serviço poderá ser prestado de forma remota, utilizando tecnologias assistivas, inteligência artificial ou outros meios que permitam a comunicação visual-motora.

Entre as prioridades estabelecidas pela lei estão a adequação do atendimento em órgãos de saúde e segurança, além da oferta de treinamentos e qualificações para servidores públicos. A norma ainda prevê a possibilidade de convênios e parcerias para instalação de equipamentos que facilitem a acessibilidade. As despesas para execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, e a norma entrou em vigor na data de sua publicação.

Apesar de vários avanços na legislação aos direitos das pessoas com deficiência, o professor e consultor de Libras Lucian Aguiar, de 27 anos, sente na pele a dificuldade de acessibilidade para as pessoas surdas. “O problema mais grave, de antigamente até hoje, é que não há intérpretes nos órgãos públicos. Isso é muito sério, principalmente porque a presença de intérpretes é fundamental em hospitais, na Previdência, em bancos e em tantos outros lugares. Quase nunca conseguimos esse serviço garantido em instituições públicas. Aí o surdo precisa gastar do próprio bolso para contratar um intérprete, ou então pedir ajuda a alguém e o que é bem difícil”, detalha.

Lucian destaca que muitos ainda percebem que a presença de intérpretes como um “favor”, e não um direito. “Sem acessibilidade, o surdo acaba sendo excluído de coisas básicas que qualquer cidadão precisa”, complementa. “O que eu espero dela é que não fique só no papel, como muitas leis que temos. Quero ver na prática: surdo chegando num hospital e sendo atendido em Libras, surdo indo resolver algo no INSS e tendo intérprete disponível. Isso é direito, não favor”, assegura.

A possibilidade de utilização de tecnologia para servir como tradução traz alguns questionamentos. Na avaliação de Lucian, elas não permitem substituir um tradutor de Libras. “Essas ferramentas até podem ser boas para pessoas com deficiência auditiva, que oralizam e usam a língua portuguesa, mas para a maioria dos surdos sinalizantes não funciona bem, porque muitos não dominam a língua portuguesa. Dou um exemplo: quando se usa a transcrição de fala, o funcionário fala, o sistema transforma em texto, e depois, como o surdo vai responder? Em Libras? O funcionário geralmente não sabe Libras. Pela escrita? Muitos surdos escrevem do jeito que pensam em Libras, e os funcionários não entendem. Então, acaba virando uma barreira para a maioria dos surdos. Pode ajudar em casos específicos, mas não substitui o atendimento direto em Libras com profissional qualificado”, aponta.

Essa é a mesma avaliação do intérprete de Libras e professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Felipe Andrei Dias. Ele ressalta que um tradutor consegue adaptar o contexto e possui metodologia profissional de tradução, o que é muito diferente de aplicativos.

“Alguns sites possuem tradução simultânea para o que está sendo visto no site ou ouvido, mas não estamos com estudo muito aprofundado em IA [Inteligência Artificial] que substitua o intérprete de Libras presencial. A IA pode auxiliar, mas não consegue suprir a necessidade de um profissional qualificado. As técnicas são para além de sinalização. O que a gente vê de maneira recorrente nos aplicativos de suposta tradução é que eles vão sinalizando letra por letra, sinal por sinal. Às vezes, o surdo não consegue entender apenas com a soletração da palavra, o que acaba criando uma barreira para a pessoa surda não letrada no português”, assegura.

O pesquisador compara que muitos surdos se sentem como estrangeiros dentro do próprio país, porque não conseguem se comunicar dentro de espaços que deveriam garantir os seus direitos. “É um grande problema chegar num espaço público ou privado e a pessoa não conseguir se comunicar com a própria língua. A gente faz uma comparação com os estrangeiros que chegam em um determinado lugar e não conseguem ser compreendidos. As pessoas não conseguem compreender a línguas de sinais, não a reconhecem como língua. Por exemplo, nos postos de saúde, os médicos e enfermeiros não fazem o uso dela, além de não ter um profissional qualificado, é um direito previsto por lei”, enfatiza.

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) informou que a Lei nº 11.185/2025, que cria a política de atendimento acessível e personalizado para pessoas surdas no Pará, foi sancionada e publicada em 26 de setembro de 2025 e já está em vigor. "No entanto, a implantação do atendimento em Libras nas unidades de saúde ainda depende da publicação de uma regulamentação específica, que definirá procedimentos, prazos, recursos e também o órgão responsável pela execução da política", diz em nota.