Ação visa garantir direitos de animais abandonados
O município de São Sebastião da Boa Vista, até hoje não possui política pública para essa área, apesar da grande população de animais errantes pelas ruas e feiras.
Nesta quarta (24) o Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, iniciou uma Ação Civil Pública em face do Município com a finalidade de obrigar o gestor municipal a implementar programa de controle reprodutivo de cães e gatos abandonados, bem como a criação e instalação de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses para recolhimento e manutenção dos animais abandonados.
Em 2017, a pedido da Promotoria, a equipe do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (Gati/MPPA) esteve no município de São Sebastião da Boa Vista realizando vistoria técnica na feira livre da cidade. Durante a vistoria foi constatada uma grande quantidade de cães e gatos errantes, e em completo estado de abandono, perambulando pelas ruas da cidade sem qualquer apoio do Poder Público no sentido de desenvolver políticas destinadas ao recolhimento, castração e disponibilização para adoção.
O Ministério Público alerta que a situação desses animais em completo estado de abandono e maus tratos não representa apenas a violação de direitos dos animais, mas sobretudo, grave problema de saúde pública, pois geram agressões, poluição ambiental e transmissão de zoonoses como: raiva, sarnas, toxoplasmose, bicho geográfico (larva migrans), alergias, além da Leishmaniose visceral canina, conhecida como Calazar ou barriga d’agua, que quando transmitida ao homem, pode causar graves comprometimentos em órgãos viscerais como fígado e baço, sendo de difícil tratamento, podendo levar a óbito.
Diante da situação encontrada, a Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Administrativo (SIMP n° 000073-059/2020) para acompanhar as ações adotadas pela Prefeitura no controle da população de animais errantes no município. Durante a instrução do procedimento foram realizadas inúmeras tratativas junto à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista com a finalidade de fomentar a criação de políticas públicas para controle e prevenção de zoonoses, no entanto, quase nada foi concretizado pela gestão municipal.
Também foram realizadas reuniões intersetoriais para discutir as medidas adotadas pelo município para investigação e controle de zoonoses, principalmente raiva e leishmaniose. Por ocasião das reuniões, pode-se contar com a presença de representantes da Sespa, principalmente médico veterinário e agente de saúde, médica veterinária do Gati/MPPA e representante do município. Os dados levantados na reunião permitiram concluir que o município não realizava testagem para leishmaniose conforme recomendado pela Sespa, tão pouco atingia as metas vacinais de prevenção à raiva.
Até a presente data, o Ministério Público identificou que o único gesto de boa vontade da municipalidade para equacionar o problema de saúde pública, causado pelo grande número de cães e gatos em completo estado de abandono, foi a elaboração do projeto de instalação do Canil Municipal, mas que não saiu do papel.