Ação Civil dá prazo de 30 dias para adequações na estrutura do Hospital Municipal de Santarém

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Santarém, localizada no oeste do Pará, ingressou com Ação Civil Pública na última sexta-feira (17) para a estruturação física, de equipamentos e humana do Hospital Municipal de Santarém Dr. Alberto Tolentino Sotelo, com base em inúmeros relatórios técnicos desde o ano de 2017. As vistorias comprovam o crescente sucateamento da estrutura do Hospital, e diante disso, a promotoria estipulou o prazo de 30 dias para o município apresentar um cronograma de adequações estruturais e 15 dias para que haja contratação de recursos humanos.

A Ação Civil determina a contratação de no mínimo 58 enfermeiros, 135 técnicos de enfermagem, mais cinco fisioterapeutas e um terapeuta ocupacional. E requer providências a serem determinadas a prefeitura da cidade e ao Instituto Social Mais Saúde, que gerencia o HMS.

A Ação decorre de dois procedimentos instaurados na promotoria para acompanhar o funcionamento do hospital e do laboratório. O MPPA destaca, porém, que o problema se arrasta há décadas, inclusive já com decisão judicial referente à Ação ajuizada em 2011, que obriga ao Município tomar medidas necessárias para adequação do serviço afeto ao Pronto Socorro do Hospital Municipal de Santarém, assim denominado em letreiro e placa metálica existente no local.

A ACP atual se refere às providências não abordadas no cumprimento da sentença anterior, principalmente com base nas últimas vistorias técnicas realizadas, sendo a mais recente no último dia 16 de dezembro, pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI/Engenharia), que aponta que a edificação do referido Hospital - “como um todo chegou ao limite da sua vida útil e dessa forma não está em condições de atender de forma satisfatória, e com segurança, os fins aos quais foi destinado”, diz o documento.

O relatório do GATI traz um levantamento fotográfico detalhado das condições do HMS, tanto na área interna, como externa.

Laudos do Corpo de Bombeiros

Os relatórios atualizados, realizados entre outubro e dezembro de 2021, apontam para a continuidade das irregularidades. Em 21 de outubro, laudo do Corpo de Bombeiros atesta que o projeto contra incêndio e emergências na unidade não foi apresentado, além de outras falhas, inclusive ausência de sistema de alarme de incêndio. Em 25 de novembro, a Defesa Civil detectou omissões e falhas na área predial, com “incidência de rachaduras acentuadas em alas como ortopedia e traumatologia, trincas na parede e deformidades no forro da ala de pediatria, bem como trincas na parede e pisos sem acabamento”, relata.

Profissionais insuficientes

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) apresentou em 16 de dezembro, análise em relação ao serviço de fisioterapia, relatando que a quantidade desses profissionais é insuficiente, sendo necessários mais cinco, além dos atuais. O Conselho de Enfermagem também concluiu no último dia 19 de novembro, que há subdimensionamento de pessoal, provocando sobrecarga de trabalho, havendo necessidade de pelo menos mais 48 enfermeiros e 135 técnicos.

Laboratório da Unidade

Em relação ao laboratório, relatório de vistoria da Divisão de Vigilância Sanitária realizada em junho de 2021, constatou necessidades de adequações na estrutura e equipamentos, e falhas na higiene e controle de temperatura. O Conselho Regional de Farmácia também vistoriou a Farmácia em julho de 2021 e indicou a falta de inscrição do estabelecimento junto ao Conselho, inexistência de profissional farmacêutico registrado no CRF em horário de funcionamento, e a precarização do serviço prestado. O MPPA aponta ainda as falhas no controle de estoque de medicamentos e ausência de informatização.

Pedidos liminares

O MPPA requer que no prazo de 30 dias o Município seja obrigado a adotar medidas para a conclusão das reformas estruturais do Hospital Municipal de Santarém, apontadas nos relatórios Gati Engenharia, Bombeiros e Defesa Civil, relativas à implementação de rota acessível, com sinalização; acessibilidade; infiltração, umidade, mofo, fissuras; instalações sanitárias, elétricas e de prevenção e combate ao incêndio e ao pânico; ventilação, iluminação, climatização e outros.

No mesmo prazo que faça a reforma/adequações na estrutura física e material do Laboratório e na Farmácia do HMS, de acordo com o indicado na ACP, e providencie a compra de equipamentos para a realização de procedimentos cirúrgicos listados em levantamento seja elaborado. E ainda que apresente projeto técnico sobre a necessidade atual de novos leitos no HMS, devidamente estruturados, por espécie, para atender a demanda. Em 90 dias, será apresentado o planejamento, o projeto de engenharia e de obras, bem como a estimativa de data para conclusão, visando a expansão do atual HMS, se tecnicamente possível, ou a construção de nova unidade hospitalar.

Prazo para contratação de profissionais

Ao Instituto Social Mais Saúde, que seja obrigado a, excepcionalmente no prazo de 15 dias, até que seja feita seleção pública, realize a contratação de recursos humanos, de no mínimo 58 enfermeiros, 135 técnicos de enfermagem, mais cinco fisioterapeutas e um terapeuta ocupacional. E em 30 dias que adote medidas para a estruturação da farmácia do Hospital, incluindo a inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia e contratação de farmacêutico registrado no CRF durante o horário de funcionamento.

Também em 30 dias, realizou-se o inventário de todos os bens móveis e imóveis permanentes, apresentando relatórios quadrimestrais com as especificações de todos os bens cujo uso lhe foi permitido, e os adquiridos com recursos oriundos do contrato. Ainda, que adote todos os procedimentos necessários para a imediata patrimonialização pública dos bens, móveis e imóveis, adquiridos com o recurso do contrato de gestão; implemente prontuário eletrônico em todos os setores do hospital, e mantenha a informatização e transparência de controle e estoque de medicamentos e insumos, na modalidade transparência ativa, no portal da organização social.

Em caso de deferimento dos pedidos liminares, requer fixação de multa pessoal aos requeridos, no valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento, individualmente. E ao final da Ação, a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, incluindo a previsão, pelo Município, em orçamentos vindouros, da construção de hospital adequado às normas técnicas do Ministério da Saúde e de Engenharia, além da condenação de ambos por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, individualmente.