Portugal deixa de publicar concessão de igualdade de direitos e deveres a brasileiros

O governo português interrompeu a publicação da concessão de igualdade de direitos e deveres a brasileiros de residentes legalmente no país europeu. A medida não é publicada desde o dia 16 de junho, conforme confirmado pelo Itamaraty. O governo brasileiro não soube dizer o motivo. O Estadão entrou em contato com a Embaixada do país, que não se manifestou.

Fruto de um acordo bilateral entre Brasil e Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concede a brasileiros que o solicitam um conjunto de direitos trabalhistas, políticos e econômicos. A interrupção acontece em meio à discussão sobre a "lei anti-imigração" aprovada pelo parlamento português, mas declarada inconstitucional pela Justiça do país.

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Dezenas de publicações de concessão do estatuto eram feitas mensalmente de forma regular desde março de 2024 no Diário da República português.

O que muda?

Com a concessão do estatuto, que pode ser solicitado pelo correio ou presencialmente por meio da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), brasileiros maiores de idade com permissão para morar em Portugal podem concorrer a cargos públicos, fazer parte de sociedades em empresas e votar e se candidatar em eleições. As publicações mais recentes das concessões estavam levando cerca de um ano desde o momento da solicitação, que não tem impacto na permissão para residência no país (a qual o solicitante já deve possuir antes de solicitar o Estatuto).

A legislação que prevê a concessão de igualdade de direitos e deveres é proveniente do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 2000. O advogado Magalhães Neto, que trabalha atendendo brasileiros em Portugal, afirma que acordos internacionais não podem ser revogados unilateralmente.

"Envolve relações diplomáticas então não acredito que Portugal vai parar de fazer a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Se revogar, é muito perigoso porque fere o direito de diversos cidadãos que já deram entrada", afirma. "Tendo a acreditar que seja uma desorganização interna (de Portugal) da política, estratégia e administração, levando em consideração que recentemente o governo português teve uma mudança nos cargos", avalia.

Portugal fecha o cerco para brasileiros

A suspensão dessas emissões acontece em um contexto em que Portugal tem endurecido as regras para imigrantes no país, sendo a maioria deles brasileiros. Em julho, um projeto de lei (PL) que ficou conhecido como "lei anti-imigração" foi aprovado pelo parlamento português com medidas que endurecem significativamente a política migratória do país.

Antes de sancionar ou vetar a lei, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa fez uma consulta ao Tribunal Constitucional, o órgão máximo da Justiça portuguesa, que declarou que o PL contém trechos inconstitucionais. O presidente, então, devolveu o documento ao parlamento, para que esses trechos sejam reformulados.

A lei anti-imigração se soma a um movimento de fechamento do país a estrangeiros já adotado pelo governo português, que anunciou, em junho, que 34 mil imigrantes seriam notificados a sair do país, entre eles 5 mil brasileiros que tiveram o pedido de residência por manifestação de interesse negado. A partir desta quinta-feira, os imigrantes que não deixaram o país dentro do prazo estabelecido após a notificação poderão ser expulsos.