Prefeitura de Marabá cria Diretoria de Governança para atender à nova Lei de Licitações
Município é um dos primeiros da região a atender às determinações federais
Nas últimas semanas, a Procuradoria Geral do Município (Progem), órgão vinculado à Prefeitura de Marabá, realizou uma reunião com a participação dos secretários do cidade para tratar das mudanças realizadas pela Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que aborda as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Marabá é uma das primeiras cidades da região a produzir a lei que cria a diretoria no intuito de atender às determinações da Lei Federal no âmbito do município. Trata-se da Lei Municipal nº 19.174/2022.
A nova diretoria será vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e irá gerir toda a contratação pública através da nova lei.
Com a diretoria, será criada a sistemática e padronização das licitações no âmbito do município obedecendo às exigências da nova Lei Federal, para a partir de 1º de abril as novas licitações começarem a vigorar de acordo com as novas determinações legais.
A partir de agora serão realizadas reuniões com os setores de compra e comissões de licitação.
A principal mudança da nova lei diz respeito ao artigo 28, que modifica as modalidades de licitação, sendo extintas as categorias de Tomada de Preços, Carta Convite e Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Os gêneros licitatórios que eram definidos de acordo com o valor estimado de contratação, agora serão definidos conforme os valores e a complexidade do objeto a ser licitado.
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