Riscos psicossociais: entenda como a nova NR-1 vai funcionar sob o olhar jurídico

O adoecimento psíquico no ambiente de trabalho é um problema de saúde que afeta a vida de muitos brasileiros. Transtornos como ansiedade, síndrome do pânico, depressão e síndrome de burnout são diagnósticos cada vez mais comuns e podem se agravar no ambiente corporativo. Ao longo dos últimos anos, a jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento do adoecimento psíquico vinculado ao trabalho.

Um exemplo disso é a atualização da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), que torna obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais, como assédio moral, burnout, isolamento social, sobrecarga mental e hiperconectividade no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), integrante do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A nova NR-1 entrará em vigor em 2026.

No último dia 21 de maio, a Xerfan Advocacia S/S, em colaboração com a VSafety, promoveu o Workshop intitulado “A Nova Era da Gestão de Riscos Psicossociais nas Empresas: Desvendando a Nova NR-1”, reunindo gestores de diversos setores empresariais. As atualizações da NR-1 reforçam a importância do cuidado com a saúde mental dos trabalhadores, conforme previsto na Constituição Federal, e trazem novas diretrizes para as empresas.

Como forma de garantir a saúde mental dos trabalhadores, "os tribunais vêm condenando empresas a pagar indenizações quando comprovado que fatores laborais contribuem para o sofrimento mental do empregado, especialmente em situações de assédio, metas abusivas ou condições degradantes", destaca a advogada associada do escritório Xerfan Advocacia S/S, Gabriela Mayumi. 

A inobservância da norma expõe as empresas a graves consequências jurídicas, como autuações e multas administrativas por parte da fiscalização do trabalho. "Ademais, a omissão pode ser interpretada como negligência no dever constitucional e legal de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, base para ações judiciais que demandem indenizações por danos materiais e morais, podendo chegar a pensão vitalícia, dependendo do grau de adoecimento e incapacidade do trabalhador", explica a advogada.

Cumprimento da NR-1

Para cumprir a NR-1, as empresas devem integrar formalmente os riscos psicossociais no PGR, realizar mapeamento jurídico baseado em entrevistas, dados de afastamentos e denúncias, além de revisar políticas internas relacionadas à saúde mental, conduta e metas.

A advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S destaca, ainda, que "é essencial capacitar líderes, implementar canais de escuta ativa e denúncia que garantam sigilo e acolhimento, promovendo um ambiente humanizado e aberto ao diálogo. O monitoramento constante dos afastamentos também é fundamental. Essas ações demonstram conformidade legal, fortalecem a governança e protegem contra passivos trabalhistas e autuações administrativas", afirma.

Risco de sanções

A negligência no controle dos riscos psicossociais pode sujeitar a empresa a diversas sanções, tanto administrativamente como trabalhistas. "Administrativamente, podem ocorrer multas proporcionais à gravidade e ao porte da empresa, interdições de setores, além de investigações e ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), como termos de ajuste de conduta (TAC) ou ações civis públicas. Na esfera trabalhista, as empresas podem ser condenadas a indenizar por danos morais e materiais, inclusive com pagamento de pensão vitalícia em casos de incapacidade. Há também repercussões previdenciárias, como aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que eleva as alíquotas do RAT/SAT, onerando a folha de pagamento", ressalta Gabriela Mayumi.

O setor jurídico atua com papel fundamental para garantir o cumprimento da nova NR-1 no ambiente corporativo. O jurídico deve atuar consultivamente e de forma integrada com RH, SESMT, psicologia e liderança, realizando diagnósticos preventivos, elaborando matrizes de riscos psicossociais e assessorando na criação e revisão de políticas internas alinhadas à legislação vigente.

Além disso, deve promover treinamentos sobre compliance e liderança saudável, e orientar nas apurações de denúncias e nos processos relacionados a afastamentos, garantindo o controle dos impactos jurídicos e previdenciários. "Essa atuação fortalece a governança e posiciona a empresa como referência em responsabilidade social corporativa", finaliza a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.