Compliance é ferramenta de governança na administração pública

Com origem no verbo inglês “to comply”, que significa “cumprir”, o compliance é um sistema adotado em organizações. Na administração pública, ele consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à prevenção, detecção e resposta a irregularidades no âmbito estatal. Já no setor privado, o foco costuma estar na mitigação de riscos empresariais e reputacionais.

De acordo com Grace Amanajás, especialista em Direito Administrativo e Compliance Público, o compliance na administração pública está diretamente ligado à legalidade, à moralidade administrativa e ao interesse público.”Ele faz uma análise do risco da existência de corrupção ou de qualquer forma de fraude, adotando os princípios da legalidade, transparência, integridade, impessoalidade e moralidade”, esclarece a advogada.

A consolidação de programas de compliance na Administração Pública tem se mostrado um dos caminhos mais relevantes para o fortalecimento da integridade institucional, a prevenção da corrupção e a melhoria da gestão pública no Brasil. “O compliance tem suas regulamentações específicas, como a lei 12.846/2013, a chamada lei anticorrupção, e o decreto 9.203/2017 que trata da política de governança pública. Ambos dão diretrizes gerais para instituição de programas de integridade no setor público”, pontua Grace.

O tema foi o foco do videocast Fazendo Jus, uma produção do Grupo Liberal, em parceria com o escritório Pinheiro & Mendes Advogados, voltada à reflexão estratégica sobre questões jurídicas contemporâneas. 

Segundo a especialista convidada, o grande desafio é adaptar ferramentas originalmente pensadas para o ambiente corporativo à realidade do serviço público, respeitando princípios constitucionais, estruturas administrativas complexas e a diversidade de órgãos e entes federativos.

Nos últimos anos, o Brasil avançou na agenda de integridade pública, impulsionado por legislações, recomendações de órgãos de controle e maior pressão social por transparência. Ainda assim, persistem entraves como a resistência cultural, a falta de estrutura técnica em alguns órgãos e a percepção equivocada de que o compliance gera apenas mais burocracia.

Além da prevenção de ilícitos, os programas de compliance trazem ganhos concretos como o aumento da eficiência administrativa, a padronização de procedimentos, a melhoria do ambiente organizacional e o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas.

Para saber mais sobre o tema, acesse o videocast Fazendo Jus, uma produção do Grupo Liberal, em parceria com o escritório Pinheiro & Mendes Advogados, que está disponível em OLiberal.com/play.