Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta limite de faturamento para MEIs

Pelo texto aprovado, o teto sairia de R$ 81 mil para R$ 144 mil

O Liberal

31.08.22 15h16

O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. (Divulgação)

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (31), um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs), de R$ 81 mil para R$ 144 mil. A proposta, que passou pelo Senado em agosto do ano passado, segue agora para votação no plenário da Câmara. As informações são do G1 Nacional.

No texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o teto passaria para R$ 130 mil. Porém, a CCJ da Câmara fez a alteração para o valor de R$ 144 mil. Se o plenário confirmar a mudança, o texto deverá retornar ao Senado.

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Ainda pelo projeto aprovado, a elevação do limite de empregados contratados para dois fica mantida, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Esse reconhecimento como microempreendedor individual abre caminho, por exemplo, para o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.

Porém, atualmente, a lei limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado.