Veja o que muda no vale-alimentação com o novo decreto trabalhista

No último dia 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto que flexibiliza o uso do vale-alimentação, assim como a simplificação de mais de mil regras trabalhistas para apenas 15. De acordo com o Governo Federal, as mudanças valerão tanto para as empresas quanto para os funcionários e só passarão a valer 18 meses após a publicação do decreto, e as empresas terão um prazo para se adequarem. As informações são do jornal Contábil. 

O ato será fiscalizado pelo Ministério da Economia e faz parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo as determinações, os trabalhadores poderão usar o vale-alimentação em um número maior de estabelecimentos. Isso porque o artigo 177 do decreto obriga que as operadoras contratadas pelo empregador "permitam a interoperabilidade entre si e com os arranjos de pagamento abertos”.

Assim, o trabalhador não ficará restrito a uma rede que aceita somente determinado cartão do benefício. Ou seja, os supermercados terão a possibilidade de vender através de qualquer bandeira operadora de cartão. Esta flexibilidade dará ao trabalhador a chance da “portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação oferecido pela pessoa jurídica”, conforme consta no artigo 182. 

Para as empresas, uma das principais mudanças será a proibição de exigir ou receber descontos em contratos oferecidos pelas operadores do benefício. De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo é criar uma rede de vantagens aos trabalhadores e também facilitará para que as gestoras de vale-alimentação não fiquem reféns dos descontos para tornar a sua oferta atrativa. 

Outro ponto é que não será possível firmar contratos com prazos que caracterizem uma compra de natureza pré-paga dos valores ainda a serem disponibilizados aos trabalhadores. Isto é, as verbas já deverão estar acessíveis no cartão do empregado para as operadoras do vale resgatarem.