Senado vota projeto sobre o teto do ICMS e acirra embate entre Estados e União

O avanço do projeto de lei complementar (PLP) 18/22, que fixa em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural e outros bens e serviços, é a principal pauta do Congresso Nacional nas últimas semanas. 

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados com apoio de ampla maioria dos parlamentares, agora enfrenta resistência no Senado, onde gestores estaduais e municipais travam uma disputa política com o Governo Federal para que a medida preveja mecanismos de compensação aos poderes locais pelas perdas de arrecadação. O relator do PLP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou parecer favorável à proposta na última quinta-feira, 9, mas o debate deve seguir intenso até a votação, prevista para ocorrer nesta segunda-feira, 13.

De acordo com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o impacto financeiro do projeto seria superior a R$ 115 bilhões em todo o país. Já o Estado do Pará teria perdas de cerca de R$ 1,9 bilhão.

A compensação ocorreria com dedução de parcelas referentes às dívidas dos estados com a União. Para as unidades federativas que não possuem tais dividas, como é o caso do Pará, haveria a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) que seria direcionada à União a partir de 2023.

No entanto, o governador do Pará, Hélder Barbalho, demonstrou preocupação com a medida, levando em consideração o histórico de perdas que o estado já teve com a Lei Kandir, que isentava a cobrança do imposto sobre produtos destinados à exportação. Em evento comemorativo pelos 75 anos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), que contou com a participação do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Barbalho defendeu que a Corte seja mediadora da causa dando razoabilidade ao tema, tanto por conta dos anseios pela redução dos impostos quanto pelo perigo de desequilíbrio das contas públicas.

Hélder Barbalho classifica PLP do Teto do ICMS como uma "solução improvisada" e pede mediação do STF (Ivan Duarte / Arquivo O Liberal)

"No momento em que se discute a busca de uma solução improvisada para a redução do Custo Brasil, se coloca novamente a palavra compensação. Estamos confiantes na altivez do STF para que essas discussões não sejam no calor da política, no calor das circunstâncias, da conveniência e da ansiedade do palco eleitoral que se avizinha", disse o governador, acrescentando que: “os estados estão dispostos a fazerem os sacrifícios necessários, mas é fundamental que a União, que emite moeda, que tem condição de equilibrar e compensar os estados, o faça na celeridade necessária", pontuou.

IMPACTO

A alta sucessiva dos preços sob efeito da inflação é o principal fator motivador do PLP 18/22. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que só no último ano a gasolina acumulou alta de 47,49%, o etanol de 62,23% e gás de cozinha subiu 36,99%.

Nesse cenário, a expectativa pela redução dos custos ao consumidor na bomba é alta. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Lojas de Conveniência do Estado do Pará (SindiCombustíveis) avalia a medida como “bem-vinda”, mas prefere manter uma postura comedida quanto aos impactos da proposta.

“A redução dependerá da alíquota de cada combustível. Porém o preço depende de uma enormidade de variáveis, entre as quais o ICMS é só uma delas. É possível estimar uma prévia, considerando que o ICMS na gasolina hoje é de 28% e no etanol de 25%. No diesel, possivelmente não haverá alteração pois já é de 17%”, afirma o porta-voz do Sindicombustíveis, o advogado Pietro Gasparetto.

Para o sindicato também é importante avaliar se a redução no preço dos tributos não será consumida pela margem de lucro das distribuidoras, como costuma ocorrer. “A forma do PLP pode ajudar no curto prazo, mas traz insegurança jurídica e pode não surtir os efeitos desejados caso o preço do petróleo continue subindo no mercado internacional”, ressalta Gasparetto que defende a adoção de uma alíquota única nacional com carga de tributação linear como alternativa para conter os preços.

Já o deputado federal Joaquim Passarinho (PL), que preside a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, que trata da Reforma Tributária, defende os efeitos que o PLP terá sobre os valores dos combustíveis e considera que não haverá perdas de arrecadação.

“Os estados só falam da perda, mas não falam dos que tiveram nesses últimos meses. Considerando os valores nominais, todos os estados tiveram um aumento excessivo, então é preciso saber qual a régua de comparação”, afirma o parlamentar que acrescenta: “Os estados não estão perdendo, eles estão deixando de ganhar”.

Por outro lado, o senador Paulo Rocha (PT) entende que o PLP não enfrenta os reais motivos que levaram a alta dos combustíveis, que seriam a política econômica do atual governo e política de preços da Petrobras, que acompanha o valor do barril de petróleo no mercado internacional.

“A Petrobras já está dizendo que o preço está defasado e precisa corrigir, ou seja aquilo que vai reduzir vai ser comido pelo aumento dos preços levando em conta a PPI [Preço de Paridade Internacional] e a variação do dólar, então é uma medida que não vai resolver. É, na verdade, um programa eleitoreiro, uma falácia que, na pratica, não vai reduzir o preço nas bombas pro consumidor”, argumenta.

O senador afirma ainda que os parlamentares mantêm diálogo com governadores e para defender uma emenda em que conste a necessidade de um programa de reposição das perdas e que a redução da alíquota do ICMS ocorra de forma escalonada.  “Se não chegarmos a um acordo quanto a isso nesta segunda, nós votaremos contra o PLP”, pontuou Paulo Rocha. As emendas ao PLP serão aceitas até meio-dia e a votação no Senado Federal está agendada para às 15h.

Entenda a proposta do PLP 18/22

•  O projeto classifica os bens e serviços relacionados a combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações como essenciais e indispensáveis. A alíquota sobre esses produtos não deve ultrapassar o patamar de 17%.
•  O PLP também reduz a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Também seriam zeradas as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o álcool hidratado e o álcool anidro até 30 de junho de 2027.
•  A compensação se daria com abatimento do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União. As dívidas com outros credores também poderiam ter abatimento, mas dependeriam de aval da União.
•  Os estados sem dívidas poderiam se apropriar da parte que caberia à União na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir de 2023. Neste ano, esses entes teriam prioridade para contratação de novos empréstimos.
•  Governadores defendem emenda que garanta compensação pelas perdas e redução gradativa da alíquota do ICMS.