Ministério do Planejamento libera mais de R$ 10 bi para pagamento de precatórios de 2024

A portaria publicada no Diário Oficial, desta terça-feira (20), pelo Ministério de Planejamento e Orçamento (MPO), prevê a liberação do crédito de R$10,7 bilhões para o pagamento da parcela final dos precatórios de 2024, no valor de R$ 30,1 bilhões. Em dezembro do ano passado, R$ 32,2 bilhões destinados ao pagamento das cobranças deste ano foram antecipados para o pagamento de passivos dos precatórios acumulados nos anos de 2022 e 2023.

Os precatórios anuais são ordens judiciais para que o governo inclua em um orçamento o valor que deve ser pago a pessoas que venceram demandas contra o poder público. Em dezembro de 2023, através da Medida Provisória nº 1.200/2023, foi injetado o valor de R$ 93,1 bilhões para o pagamento de passivos dos precatórios de 2022 e 2023, a antecipação da primeira parcela dos precatórios de 2024 e mais de 700 milhões em contribuições patronais. 

Com a liberação do dinheiro na última terça, não será mais necessário abrir pedido de crédito para a quitação dos precatórios de 2024. O valor previsto do orçamento é feito pelo Secretaria Orçamento Federal (SOF) integrada ao MPO. O crédito já se encontra na gestão dos tribunais para o pagamento dos beneficiários.

Com essa decisão, o governo encerra o pagamento de passivos de precatórios que estava acumulado desde 2022 e tira de cenário uma crise fiscal que estava prevista para o ano de 2027 após a aprovação da PEC do Precatórios no final de 2021 e normaliza o processo de orçamentação e pagamento dos precatórios pela União.