Microempreendedor individual tem menos de uma semana para regularizar dívidas
A partir de setembro, os débitos não regularizados serão encaminhados para a Receita Federal
Microempreendedores individuais (MEIS) têm até o dia 31 de agosto para regularizar os impostos atrasados e não entrar para o cadastro de Dívida Ativa da União. No Pará, existem cerca de 270.772 MEIS cadastrados, mas há 175.676 MEIS inadimplentes, o que equivale a 64,88% do número total. Os tributos são referentes ao INSS, ISS e ICMS.
A partir do próximo mês, os débitos não regularizados serão encaminhados para a Receita Federal e as pendências serão cobradas judicialmente, podendo sofrer acréscimo, previstos em lei. Além da inscrição em Dívida Ativa, o inadimplente poderá ter o CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; perder a qualidade de segurado do INSS entre outros prejuízos.
A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado na Justiça e terá que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo.
Os débitos podem ser regularizados por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de forma parcelada ou quitada, no portal do Simples ou por meio do aplicativo MEI. O portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas pendentes. Os empreendedores que possuem débitos pendentes, mas não sabem como regularizar a situação, podem procurar o Sebrae Pará.