Isenção nas compras de até US$ 50 impactam consumidores e empresas brasileiras

O mercado de compras internacionais sofreu alterações após novas regras entrarem em vigor no ano passado. Isso porque o governo federal criou o programa Remessa Conforme, que isenta de imposto de importação as remessas de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas, além de dar prioridade a esses bens no despacho aduaneiro. Em troca, as empresas se comprometem a seguir regras da Receita Federal - entre as que aderiram ao projeto estão as estrangeiras Shein, AliExpress e Shopee.

Os consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões em um total de pouco mais de 210 milhões de encomendas internacionais em 2023, como aponta a Receita Federal, sendo que a maior parte dos pacotes não pagou imposto de importação. O economista e membro do Conselho Regional de Economia dos Estados do Pará e Amapá (Corecon-PA/AP), Nélio Bordalo Filho, afirma que as novas regras de importação afetam diretamente os procedimentos de tributação, tornando-os mais transparentes e exigindo que as varejistas estrangeiras se integrem ao programa para obter isenção do imposto de importação para compras até US$ 50.

Impacto das mudanças

Essas mudanças, segundo ele, têm o potencial de impactar tanto consumidores quanto varejistas. Os principais aspectos são a cobrança antecipada de tributos, a isenção para compras até US$ 50 e o aumento do número de declarações de importação. “Anteriormente, a cobrança de imposto de importação ocorria quando a mercadoria chegava ao país, enquanto agora os tributos são cobrados antecipadamente no momento da compra. Além disso, a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 agora é estendida para compras realizadas em ‘marketplaces’ estrangeiros que aderirem ao programa”, detalha Nélio.

Com as alterações nos critérios de tributação e nas alíquotas, de acordo com o economista, o valor final das compras internacionais para os consumidores brasileiros pode ficar mais alto. Bordalo diz que o preço do produto importado é impactado pela tributação, e o consumidor irá pagar mais caro, portanto. O economista diz que as pessoas devem ter uma compreensão clara das novas exigências tributárias, sendo que compras internacionais acima de US$ 50 estão sujeitas à tributação no Brasil.

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Antes, quando ela comprava com mais frequência, não havia ainda a isenção de impostos, mas Elizandra relata que ficava com medo de ser taxada. “Eu pensava: ‘vou comprar até tanto’. Mas havia o risco de ser taxada, eu ficava comparando com dólar. Agora, como já tem as taxas, fico mais de boa, porque eu sei que eu não vou ser taxada naquela compra, já aparece o valor. Quando eu ultrapasso o limite, fica um valor de taxa muito maior. Então, já sei que eu tenho que diminuir aquela quantidade de produtos para que o imposto seja menor”, ressalta.

A diferença que Elizandra sentiu foi pouca. Embora tenha notado algumas mudanças depois das novas regras, aponta que o valor ficou cerca de R$ 30 mais alto a cada compra. “Quando eu posso, continuo comprando, então as mudanças não afetaram minhas compras”, pontua. O que ela faz para evitar o pagamento de taxas mais altas é separar em “pacotes”, ou seja, fazer carrinhos diferentes, sem ultrapassar o valor delimitado em cada compra.

Indústria e comércio

No caso dos setores econômicos, o impacto das novas regras pode ocorrer na arrecadação fiscal e na concorrência com produtos importados, afetando a competitividade das empresas locais e influenciando os hábitos de consumo dos consumidores paraenses. “A isenção de impostos para compras internacionais de baixo valor pode ter efeitos prejudiciais em vários setores da economia brasileira, incluindo a indústria, o comércio, a arrecadação de impostos, o emprego e a geração de renda. Essa questão levanta preocupações sobre a necessidade de equilibrar o estímulo ao comércio internacional com a proteção dos interesses da indústria nacional e a garantia de uma concorrência justa”, avalia Nélio Bordalo.

Entre os possíveis impactos estão a concorrência desleal para a indústria nacional, na avaliação dele, já que a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 pode tornar os produtos estrangeiros mais atrativos em relação aos produtos fabricados localmente; a redução no consumo de produtos nacionais, o que pode reduzir a demanda interna por produtos nacionais e prejudicar as empresas locais; uma menor arrecadação de impostos, afetando negativamente as receitas do governo; e risco para o emprego e a geração de renda.

Possível tributação

Contador especialista em tributos, Luiz Paulo Guedes, membro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRC-PA), explica que as regras do Remessa Conforme continuam, mas, agora, as empresas que continuarem participando poderão pagar até 28% de tributos sobre importação de produtos de até US$ 50. “Na LOA [Lei Orçamentária Anual] de 2024, o governo considerou taxar em 28% a tributação sobre produtos importados. Porém, para fazer isso, será necessário criar um Projeto de Lei e aprovar no Congresso Nacional”, diz. Na avaliação dele, o governo já perdeu o momento de aprovar essa proposta e hoje várias lojas estão se instalando no Brasil para vender seus produtos diretamente aos consumidores, como é o caso da Shein.

Caso essa nova regulamentação seja aprovada, esse aumento na alíquota impactaria diretamente no valor das importações, segundo Luiz Paulo, ou seja, tornaria essas importações e compras do exterior mais caras para os consumidores brasileiros. A mudança, para o tributarista, poderia impactar o comércio internacional e a economia local de várias maneiras.

“Sobre a perspectiva de Brasil, na economia local, a introdução de impostos sobre compras internacionais de baixo valor pode desencorajar, desestimular ou diminuir o volume de compras realizadas por consumidores que importavam determinados produtos do exterior. Por outro lado, a medida pode criar uma competição mais equitativa, ou seja, você compra muito de fora produtos baratos, principalmente da China, acaba atrapalhando o comércio local, vira uma concorrência desleal”, opina o contador.

Enquanto consumidores se adaptam às mudanças e buscam estratégias para otimizar suas compras, empresas locais enfrentam desafios para manter sua competitividade. Nesse contexto, o equilíbrio entre estímulo ao comércio internacional e proteção dos interesses da indústria nacional torna-se crucial, demandando uma análise contínua e cuidadosa das políticas adotadas.

O que muda com as novas regras?

• Cobrança antecipada de tributos: Com as novas regulamentações, os tributos de importação, como o imposto de importação e o ICMS, são cobrados antecipadamente no momento da compra para encomendas internacionais por meio de marketplaces estrangeiros que aderiram ao programa Remessa Conforme
• Isenção para compras até US$ 50: As novas regras estabelecem uma isenção do imposto de importação para encomendas internacionais de até US$ 50, desde que as empresas estrangeiras adiram ao programa Remessa Conforme
• Aumento do número de declarações de importação: De acordo com dados da Receita Federal, houve um "aumento expressivo" no total de declarações de importação de remessas postais em 2023, após a implementação das novas regulamentações