Governo admite ‘amarrar’ espaço para gastos na PEC dos Precatórios
O líder do governo, Fernando Bezerra, fechou um acordo com senadores para modificar a proposta, que já passou pela Câmara
Na tentativa de obter os 49 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado, o governo negocia e deve ceder ao "amarrar" o espaço fiscal aberto com a proposta para a destinação de recursos ao Auxílio Brasil - programa de transferência de renda substituto do Bolsa Família - e despesas da Previdência.
A votação do texto no plenário foi adiada para hoje. O líder do governo e relator da PEC na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), fechou um acordo com senadores para modificar a proposta, que já passou pela Câmara. As alterações ainda dependem de aval da equipe econômica e da Casa Civil. Após o anúncio dessas alterações, fontes do Ministério da Economia disseram que ainda não havia acordo para aprovação com essas mudanças.
A negociação envolve quatro alterações: limitar o pagamento de precatórios (dívidas definidas por decisão judicial) até 2026, e não mais até 2036; carimbar todo o espaço fiscal da proposta, de R$ 106,1 bilhões, e não apenas parte da folga, para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias; retirar a securitização da dívida ativa (possibilidade de o governo vender os direitos de cobrança); e garantir o pagamento de precatórios priorizados com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef (fundo de educação básica anterior ao Fundeb) do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
Segundo o relator, as alterações permitirão a redução do volume de dívidas judiciais com pagamento adiado em 2022 sem alterar o limite total de desembolsos com as sentenças. Isso porque as despesas ligadas ao Fundef estarão fora do limite, e esse espaço poderá ser ocupado com o pagamento de credores prioritários.
"O governo está mantendo a estrutura da sua proposta, a abertura do espaço fiscal feita pela criação do subteto dos precatórios e através da sincronização das despesas obrigatórias com a correção do teto", disse Fernando Bezerra em entrevista coletiva após reunião com senadores críticos à PEC.
Prioridade
Os senadores querem garantir que os precatórios prioritários sejam pagos em 2022 dentro do limite, incluindo os oriundos de requisições de pequeno valor (RPV), dívidas de até R$ 60 mil, pessoas com deficiência e idosos e os de natureza alimentícia. "Não há nenhum espaço na nossa proposta para orçamento secreto", disse o senador José Aníbal (PSDB-SP), defendendo a vinculação do espaço fiscal e a prioridade para esses precatórios no ano que vem.
Senadores querem evitar uma margem para o governo usar o dinheiro e promover uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando o presidente Jair Bolsonaro tenta a reeleição. De acordo com especialistas, carimbar o espaço fiscal não tem efeitos práticos, pois os recursos podem ser manobrados na peça orçamentária. Para os senadores, no entanto, a medida obrigará o governo a fazer o compromisso de gastar o dinheiro com despesas essenciais.