Digitalização diminui burocracia no registro de informações

O Brasil conta atualmente com um sistema de registro digital unificado. Conhecido como eSocial, a plataforma foi criada há cinco anos e permite a escrituração de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em um único local, como informações sobre vínculos, folha de pagamento, dados sobre o FGTS, entre outras. Na avaliação da advogada especialista em Direito do Trabalho e Empresarial e Presidente da Comissão de Empreendedorismo, Inovação e Gestão da OAB, Ellen Martins, o eSocial trouxe segurança jurídica para o ambiente de negócios e representa um avanço com ganhos tanto para as empresas e para o governo quanto para os trabalhadores. Confira a entrevista na íntegra a seguir:

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Quais as principais mudanças observadas na gestão fiscal, tributária e trabalhista das empresas brasileiras após a implementação do eSocial?

Com a implementação do eSocial, as empresas passam a compilar as informações de forma prática e automatizada, substituindo a morosidade no repasse das declarações por parte das empresas, por um meio de tratamento de dados bem mais ágil. Já para o fisco, tornou-se uma ferramenta importante no cruzamento das informações repassadas e na fiscalização de irregularidades. Isso aumenta a segurança jurídica em todas as esferas mencionadas e permite uma visão mais ampla da empresa para o fisco. É uma mudança de visão empresarial substancial pois todas as empresas são obrigadas a aderir, mesmo as microempresas. As empresas passam a informar rotinas trabalhistas de funcionários que antes não eram obrigadas, bem como fiscais, o que também acarreta uma maior rigidez no controle de rotinas e responsabilidades por parte da empresa. 

E que benefícios o eSocial trouxe para a efetivação dos direitos dos trabalhadores?

Com o eSocial a empresa precisa prestar informações sobre várias questões trabalhistas e previdenciárias numa única plataforma, o que não acontecia antes, portanto, a forma de fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores pelos entes responsáveis é mais eficaz. Além disso, a própria plataforma em alguns quesitos não permite que as declarações sejam prestadas de forma incompleta. O empregador não poderá deixar de comprovar os direitos previstos na legislação, dificultando os “acertos” que às vezes acontecem na relação empregador x empregado.

Para Ellen Martins, a comprovação dos direitos previstos em lei foi uma das áreas beneficiadas pela nova plataforma (Divulgação)

Qual a importância de um registro único e digital desses processos para a dinâmica do processamento de informações tanto no âmbito das empresas quanto do governo?

Para as empresas, o registro único diminui custos administrativos, torna mais eficaz a gestão e armazenamento tanto de documentos quanto de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, substitui as rotinas manuais por tecnológicas, entre outras consequências diretas. Quanto ao governo, a intenção é o aumento da visão da empresa ampliando a perspectiva ao compilar as informações de todas as áreas comprometidas, auxiliando no controle e na fiscalização de forma global e mais eficaz, além do aumento da segurança das declarações prestadas. 

Na sua avaliação, que melhorias podem ser implementadas para que seja garantida mais transparência e segurança no sistema?

As melhorias fazem parte do processo de evolução de qualquer sistema e, neste caso, estamos falando de um sistema de compilação de informações das empresas, portanto, sempre haverá o que melhorar tanto na plataforma para ser cada vez mais didática e acessível, quanto na forma de conscientização da utilização de forma correta do sistema evitando gerar informações erradas ou duplicadas. Já é obrigatório a inserção de informações sobre condenações ou acordos relativos à relação de trabalho de processos em tramite na justiça do trabalho, ou seja, o investimento em atualizações do sistema e formas de segurança para não haver vazamento é sim algo que deve estar sempre em voga, pois é essencial tanto para o governo quanto para as empresas.