Deputado apresenta projeto de Lei para coibir cobrança abusiva nas contas de energia

Com intuito de regulamentar a coleta de informações para a tarifação de energia elétrica pelas concessionárias, o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), apresentou um Projeto de Lei na Câmara Federal. Os cálculos para o faturamento são uns dos principais motivos de reclamação dos usuários nos órgãos de proteção aos consumidores, ao lado dos serviços de telefonia móvel. Grande parte das reclamações que pairam sobre as concessionárias de energia, é relativa à cobrança das faturas, que por vezes é realizada sem a devida leitura do consumo real e pelas dificuldades encontradas pelos consumidores em receber os valores pagos a mais.

Só em 2018, a concessionária responsável pela transmissão de energia no Pará, a Celpa, foi responsável por mais de 17 mil reclamações e 11 mil ações na justiça, de acordo com o Ministério Público do Pará (MPPA). Dez mil ações questionam os valores cobrados nas contas de energia, enquanto os demais são por cortes irregulares, falta de transparência nas contas e até enriquecimento ilícito, dentre outros.

Segundo Eduardo Costa, seu projeto de Lei “propõe-se estabelecer um procedimento de faturamento de energia elétrica, na eventualidade de não ser possível efetuar a leitura por motivo de situação de emergência, de calamidade pública ou motivo de força maior e com isso, dar uma maior proteção aos consumidores, já tão penalizados”. Os paraenses pagam uma das maiores tarifas do país, mesmo tendo em seu território, grandes usinas hidrelétricas.

O projeto protocolado na Câmara prevê ainda que o prazo para a distribuidora de energia elétrica devolver ao consumidor as quantias cobradas a maior, por motivo de responsabilidade da distribuidora, passará para 60 (sessenta) meses. Atualmente é de 36 (trinta e seis) meses.