Comissão da Alepa aprova PL que suspende, até 2021, validade dos concursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará aprovou Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece a suspensão até o final do ano que vem, do prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual. Pela matéria, que ainda deve ir à plenário para apreciação dos demais parlamentares, a medida vale até 31 de dezembro de 2021 para os certames já homologados na data da publicação do Decreto Estadual nº 02, de 20 de março desse ano. Com isso, os prazos voltam a correr somente a partir de 1º de janeiro de 2022, pelo tempo restante até a sua expiração.

Segundo a assessoria de imprensa da Alepa, o projeto foi aprovado durante a sessão da CCJ no início da tarde de terça-feira. Os deputados Eliel Faustino (DEM) e Fábio Figueiras (PSB) se manifestaram contra o texto do projeto, que ainda pode sofrer alterações em plenário. A proposição estabelece ainda que os poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual ficam autorizados a convocar os candidatos para suprir as vacâncias de cargos públicos efetivos ocorridas entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Além dessa matéria, a Comissão de Constituição e Justiça da Alepa aprovou outros cinco projetos que estavam em pauta: o que Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Pará (SECPA); o que altera a Lei nº 8.605 de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano Xingu Sustentável, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE); Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), e altera a Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, que Institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (Ceterpa); que aumenta o percentual dos valores arrecadados a título de honorários, a ser distribuído aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado; e que dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Pará.

CÂMARA

Na Câmara Municipal de Belém, os vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária de terça-feira (11), moção de repúdio contra a obrigatoriedade de fazer protocolos via Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE Criminal, pelos escrivães de Polícia do Estado do Pará. Para o autor do requerimento, vereador Pablo Farah (PL), tal incumbência é desvio de função já que não consta como atribuições previstas nos dispositivos legais que regem a Polícia Civil do Pará.

Ele apontou algumas sugestões para solucionar o problema como a viabilização, por parte da Prodepa, da integração dos Sistemas do TJPA, simplificando a tramitação de inquéritos policiais e medidas cautelares entre a Polícia Civil e o Judiciário Estadual. Farah defendeu ainda a realização de concurso público, contratação de estagiários, bem como agentes administrativos, não descartando outras que possam por ventura ser mais justas ou adequadas como a ampliação do número de vagas para escrivão no próximo concurso da PC.