Caso Americanas: especialistas defendem mudanças na legislação em situações de gestões fraudulentas

A crise nas lojas Americanas evidenciou as limitações da legislação atual no que se refere a dificuldades financeiras geradas por gestões fraudulentas. Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a lei não faz muita distinção entre situações como essa e crises comuns de empresas que passam por dificuldades financeiras, o que torna mais difícil separar a responsabilidade de maus administradores e controladores da atuação dos funcionários. Também faltam mecanismos eficientes para proteger acionistas minoritários e pequenos fornecedores.

“Em tese, a recuperação judicial é um processo onde os credores são chamados a ajudar a empresa no reerguimento. O caso das Americanas acaba sendo sui generis, uma exceção. A gente ainda não pode afirmar 100%, mas tudo indica que a empresa entrou em dificuldade mediante fraudes, com demonstrações contábeis que não espelhavam a realidade. Isso é diferente de uma empresa em crise por causa da disparada do dólar ou de decisões erradas de negócios”, declarou o advogado Alcides Wilhelm, mestre em direito empresarial e cidadania, com atuação em reestruturação de negócios, fusões e aquisições e direito tributário.

Para ele, são necessárias mudanças na legislação para que, em caso de fraude comprovada, os administradores ou controladores sejam responsabilizados como pessoas físicas, com a empresa mantendo as atividades. “Precisaríamos ter uma legislação que punisse os maus empresários, em vez da empresa”, destaca.

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Em casos como esse, Alcides Wilhelm diz que o dono deveria ser afastado da administração, perder o controle dela. "O Judiciário colocaria um administrador judicial para continuar as operações e pôr a companhia à venda. Ela cobre todos os prejuízos que causou. Se sobrar dinheiro, o ex-proprietário recebe. Seria uma forma de punir os maus empresários com a perda do negócio”, explica.

A recuperação judicial das Lojas Americanas pode ser o maior escândalo da história do capitalismo brasileiro. Foram descobertas dívidas estimadas em R$ 43 bilhões. 

O advogado Renato Scardoa, jurista que participou da elaboração da nova Lei de Falências e está envolvido no projeto do Novo Marco Legal do Empreendedorismo, também considera necessária a reformulação da legislação societária.

“Hoje, a gente não tem uma ferramenta mais célere e efetiva para que os acionistas minoritários possam processar administradores que ajam de maneira indevida. É muito difícil um acionista minoritário responsabilizar uma conduta indevida dos administradores. O ideal é uma ferramenta que facilite uma ação coletiva dos acionistas minoritários contra os administradores. E, havendo uma participação ou omissão indevida dos controladores, também contra os controladores”, explica.