Setor produtivo defende licenciamento ambiental com “menos papel e mais campo”

Um modelo que deixa de concentrar esforços no acúmulo de documentos, e passa a priorizar a execução, o monitoramento e a fiscalização em campo — onde os impactos ambientais efetivamente ocorrem. A avaliação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental é do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), Alex Carvalho. 

Em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, a legislação tramitou por muitos anos no Congresso Nacional e foi sancionada após um processo político intenso. O presidente da República vetou cerca de 60 dispositivos, mas o Congresso derrubou os vetos, fazendo com que o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado entrasse integralmente em vigor. Mesmo assim, a lei segue sendo debatida no âmbito jurídico, com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos específicos. Do ponto de vista legal, no entanto, a norma está vigente e deve ser cumprida.

Carvalho afirma que a indústria está pronta para assumir seu papel, cumprir a lei e investir. “Agora, é fundamental que o poder público e a iniciativa privada caminhem juntos nessa transição. Um licenciamento mais eficiente fortalece a economia, gera empregos e garante um desenvolvimento verdadeiramente sustentável para o Pará e para o Brasil”, completa o presidente da Fiepa. 

Entre as principais inovações destacadas pelo setor produtivo está o autolicenciamento, mecanismo que transfere maior responsabilidade ao empreendedor, que passa a declarar o cumprimento das exigências legais para iniciar a atividade. Caso irregularidades sejam identificadas durante a fiscalização, ele poderá ser notificado e sofrer sanções. A lógica se inverte: menos esforço concentrado na análise documental inicial, e mais atenção ao acompanhamento contínuo da atividade. 

Essa mudança, segundo o presidente do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Fiepa (COEMAS), Deryck Martins, não significa redução do controle ambiental. “Pelo contrário. O objetivo é liberar os técnicos ambientais do excesso de burocracia para que possam atuar mais tempo em campo, fortalecendo a fiscalização e o monitoramento dos empreendimentos”, afirma Martins.
 
O Coemas tem participado ativamente das discussões técnicas sobre a implementação da legislação, avaliando procedimentos, instrumentos e ajustes necessários. A atuação do conselho também busca garantir que as mudanças tragam segurança jurídica e previsibilidade para os empreendimentos, especialmente em estados como o Pará, onde setores como mineração, agropecuária, infraestrutura e produção florestal têm peso relevante na economia.

Segundo o presidente do Coemas, a legislação tem abrangência nacional, mas cada ente federativo continua responsável pelo licenciamento conforme sua atribuição legal, agora com diretrizes gerais mais claras. Entre as principais inovações estão as novas modalidades de licença ambiental.

“A Licença Ambiental Única (LAU) passa a unificar, em um único ato administrativo, as licenças prévia, de instalação e de operação, reduzindo etapas e prazos. Já a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é uma modalidade simplificada, baseada em autodeclaração do empreendedor, voltada para atividades de baixo e médio potencial poluidor. Outra novidade é a Licença de Operação Corretiva (LOC), que permite a regularização ambiental de atividades que já estejam em funcionamento sem a licença correspondente”, explica Deryck Martins.

Após a sanção da lei, a Medida Provisória nº 1.308/2025 instituiu ainda a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a projetos estratégicos para o desenvolvimento do país. Essa modalidade possui rito próprio, estruturado em três etapas, com o objetivo de conferir maior celeridade a empreendimentos considerados prioritários, sem afastar as exigências de controle e mitigação de impactos ambientais.

O detalhamento da nova lei e os próximos passos estiveram na pauta da primeira reunião do ano do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O presidente da Fiepa, Alex Carvalho, também preside o colegiado, e conduziu o encontro. “O setor produtivo defende o desenvolvimento com responsabilidade ambiental. O que precisamos é de previsibilidade, segurança jurídica e prazos razoáveis para que projetos estratégicos possam avançar.”, completou Carvalho.