Pejotização pode desmantelar o principal instrumento de financiamento habitacional no país: o FGTS 

Sem grandes debates públicos nacionais, ainda é invisível a relação entre moradias e a pejotização (substituição de contratos celetistas (CLT) por vínculos como pessoa jurídica). No entanto, especialistas no assunto, como Carlos Alberto Schenato Junior, advogado tributarista, com atuação em Belém, aponta uma situação simples: quando um profissional passa a atuar como pessoa jurídica, sem vínculo formal regido pela CLT, ele deixa de contribuir com o FGTS. Menos recursos no FGTS significam menos créditos para financiar moradias. Resultado: o sistema habitacional brasileiro corre o risco de ruir.

Com larga experiência no assunto perante o TJPA, TRF1, STJ e STF, Carlos Schenato, que trabalha em Belém, assinala que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um dos principais instrumentos de financiamento habitacional do Brasil, e a pressão sobre o FGTS tem sido negligenciada na contemporaneidade. “Se a pejotização afeta mesmo o fluxo do FGTS? Sim, e na minha avaliação o problema está subdimensionado no debate público”, diz o advogado.

"O FGTS enfrenta pressão simultânea de três lados: o saque-aniversário, que em 2024 retirou R$ 47,4 bilhões do caixa; a velha ineficiência da cobrança da dívida ativa, que mantém algo em torno de R$ 55 bilhões represados na fronteira entre Caixa e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); e agora a pejotização, que atinge a entrada de recursos novos”, destaca Schenato Junior.

‘Comprometer a arrecadação é comprometer moradia popular e saneamento’, diz advogado

Há quase 60 anos, recorda o advogado, o FGTS é o principal motor da política habitacional brasileira. Em 2024, o Fundo aplicou R$ 117,6 bilhões em habitação, saneamento e infraestrutura, e viabilizou 605 mil unidades do Minha Casa Minha Vida, e tem orçamento recorde de R$ 144,5 bilhões previsto para habitação em 2026. "Aqui na Amazônia, com déficit habitacional crônico, esse impacto chega antes”, diz.

“Mas quero ir um passo além. O fenômeno da pejotização, para mim, não é problema apenas trabalhista ou fiscal. É um sintoma de quebra de confiança sistêmica. O empregador migra para PJ porque conclui que o arcabouço celetista ficou caro e litigioso demais. O trabalhador aceita porque o líquido no bolso aumenta. E o Estado arrecada menos. Ninguém está literalmente fora do jogo, mas o saldo de médio prazo é pior para todos. É nesse ponto, e não só na cifra, que o debate precisa se concentrar”.

Pará tem vantagem, mas ela está desaparecendo velozmente

Quanto ao cenário no Pará, Carlos Alberto afirma que o estado ainda tem uma vantagem que está se esgotando rápido. “A pejotização de colarinho branco, aquela que de fato corrói a arrecadação do FGTS, ainda não se instalou aqui na mesma escala do Sul e do Sudeste brasileiros. A informalidade paraense é sobretudo popular: comércio de rua, serviços pessoais, construção civil. É um problema social sério, mas é qualitativamente diferente da substituição em massa de cargos de salário médio e alto por contratos PJ. Os números confirmam: dos 475 mil pequenos negócios registrados pelo Sebrae-PA, serviços respondem por 43,5%, contra 54,8% da média nacional.

“Só que os sinais de mudança estão visíveis. No escritório, vemos a consulta crescente sobre contratação PJ em três setores: saúde (principalmente médicos, anestesistas, profissionais técnicos ligados a hospitais e operadoras), tecnologia da informação e logística. A mineração em Carajás e Barcarena mantém CLT no núcleo duro, mas suas atividades-meio, engenharia consultiva, manutenção industrial, TI, serviços ambientais, já operam em boa medida via PJ. E a COP30 abriu uma janela de contratação por projeto que, sem delimitação clara, vira pejotização ocasional com permanência estrutural”.

O advogado aponta que o paradoxo paraense aparece com nitidez na PNAD Contínua (A PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Ele aponta que o Caged mostra um estoque recorde de 1,02 milhão de empregos formais e saldo positivo de 36 mil vagas em 2025. Ao mesmo tempo, a informalidade está em 56,7%, segunda maior do Brasil, e o trabalho por conta própria em 30,3%, também segunda maior.

“Criamos carteira assinada e deixamos o trabalho informal e pejotizado crescer em paralelo. Funciona enquanto a economia se expande. Quando vier o ajuste, sobra CNPJ de MEI aberto e conta vinculada vazia. O FGTS sente antes. Ainda dá tempo de prevenir, mas a janela é curta. Aproveitar depende de coordenação entre Justiça do Trabalho, PGFN, Auditoria-Fiscal, SEFA e OAB/PA. Pior do que enfrentar o fenômeno é deixar o estágio avançar sem que o problema tenha sido discutido”, analisa o advogado.

Ausência de dados compromete fiscalização sobre a pejotização

Perguntado sobre dados que evidenciem a relação de trabalhadores formais versus PJs no Pará, o tributarista afirma: “Há dados, mas eles não conversam entre si, e essa incomunicabilidade é parte do problema. Pelo Novo Caged, o estoque de vínculos celetistas no Pará fechou 2025 em torno de 1,02 milhão, o maior da série histórica. Pelo Sebrae-PA, existem cerca de 475 mil pequenos negócios ativos, e aproximadamente 70% são MEIs, o que daria algo próximo de 332 mil no estado”.

“Pela PNAD Contínua, 30,3% da população ocupada paraense trabalha por conta própria, e uma fatia crescente já tem CNPJ. Nenhum desses recortes responde à pergunta que interessa: quantos desses CNPJs estão, de fato, escondendo uma relação de emprego? A estatística oficial brasileira não mede isso. A FGV, em pesquisa nacional, estimou que 53% dos 13,1 milhões de MEIs ativos atuam como trabalhadores, não como empreendedores. Se aplicarmos essa proporção ao Pará, com as ressalvas metodológicas cabíveis, falamos de cerca de 175 mil trabalhadores disfarçados de empresários só no universo MEI, sem contar ME e EPP”.

Ou seja, dispara Schenato, o vazio estatístico tem custo prático: “Não se fiscaliza o que não se mede”. Ele acrescenta que enquanto a Auditoria-Fiscal, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho não tiverem recorte regional específico, a atuação fiscal continuará reativa, presa a denúncias pontuais. “Fapespa, Idesp e Banco da Amazônia podem ocupar esse espaço sem grande esforço, cruzando Rais, Caged, Pnad, Jucepa e Receita Federal. Tecnicamente é factível, mas falta incentivo institucional”, conclui o especialista.