Lula assina hoje decreto para limitar taxa a estabelecimentos no vale-alimentação e refeição

O decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que limita as taxas de desconto (MDR) e estabelece o arranjo aberto, será assinado nesta terça-feira, 12. A medida visa responder às queixas de estabelecimentos sobre as altas taxas aplicadas em operações de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).

Atualmente, as taxas de vale-refeição e vale-alimentação não possuem teto. Uma pesquisa Ipsos-Ipec (março-abril de 2025) indicou que as empresas de benefícios cobram taxas 61% maiores que as operadoras de cartão de crédito. A média é de 5,19%, podendo atingir 7%.

O governo, segundo fontes, deve definir um teto para a taxa entre 3,5% e 4%. Além disso, o prazo de liquidação dos valores de VR e VA para os estabelecimentos deve ser encurtado. A expectativa é que o período, hoje de 30 a 60 dias, passe para cerca de 15 dias.

O que é o arranjo aberto?

O decreto trará o arranjo aberto de pagamento. Com isso, os cartões de benefícios para alimentação serão aceitos em qualquer estabelecimento, sem depender da bandeira. Atualmente, as grandes tiqueteiras operam em arranjo fechado, limitando-se a redes credenciadas.

O arranjo aberto significa interoperabilidade no PAT. As grandes bandeiras de cartão, como Visa, Master e Elo, são interoperáveis e possuem vastas redes credenciadas. A medida elimina a exclusividade entre operadoras e empresas.

Portabilidade: o que se sabe sobre o tema

A portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a empresa de benefício, deverá ficar de fora do texto do decreto. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou-se contra a proposta.

Embora o Ministério da Fazenda seja favorável à transferência do saldo, não houve solução para criar o instrumento sem o Banco Central. A autoridade monetária se posicionou contra, alegando que os cartões não são meios de pagamento.

Próximos passos e prazo de adaptação

Observadores das discussões preveem a criação de um comitê ou grupo de trabalho (GT) para definir regras adicionais do PAT. Além disso, espera-se um prazo de transição de seis meses a um ano para as empresas se adaptarem às mudanças.

A assinatura do decreto está agendada para as 16h desta terça-feira, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto. Estarão presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e, possivelmente, os ministros Fernando Haddad e Luiz Marinho.

A cerimônia, inicialmente aberta para 100 pessoas, foi reduzida por questões de logística presidencial. O presidente Lula retornou de Belém após agenda intensa na capital paraense e na Colômbia.

Mercado: expectativa de entrantes e resistência de tradicionais

A regulamentação do PAT é aguardada por novas empresas no setor, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood. Contudo, enfrenta resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais.

Abrasel, Abras e CBBT (que inclui empresas como Caju, Flash e Swile) também participaram das discussões com o governo.

As empresas entrantes consideram a medida positiva, pois ela abre o mercado e ajuda a reduzir as taxas. Elas acreditam que a regulamentação fará com que as taxas atuais das empresas tradicionais se aproximem das cobradas pelas operadoras de cartão.

Fernando de Paula, vice-presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), avalia que "taxas mais competitivas resultariam na redução dos preços da alimentação do trabalhador, pois muitos restaurantes vão repassar o custo das taxas para os clientes".

A diminuição das taxas e o aumento da concorrência são vistos como benefícios ao trabalhador. Com a interoperabilidade, restaurantes e supermercados aceitarão várias bandeiras de uma única credenciadora, aumentando sua clientela.

Não há, contudo, garantia de que a redução nos preços para o comerciante será repassada imediatamente ao consumidor final.

A ABBT, representando as tiqueteiras tradicionais, defendeu em texto publicado na Folha de S.Paulo (segunda-feira, 10) que o arranjo fechado garante fiscalização. A associação argumenta que o arranjo aberto privilegia focos "estritamente financeiro" das empresas de cartões e maquininhas.

A ABBT afirma que o arranjo aberto "prejudica o trabalhador, abre brechas para fraudes e desvia a finalidade social do PAT". Segundo a associação, o controle do arranjo fechado descredencia cerca de 3,5 mil estabelecimentos anualmente por irregularidades.

A ABBT, contrária às mudanças, buscou prolongar as discussões. A associação criticou, dizendo que o presidente "está prestes a deixar uma marca negativa em sua história [...] ao colocar em risco a sobrevivência do PAT".

O que é o PAT?

O PAT, existente há quase 50 anos, é um programa de adesão voluntária. Ele oferece incentivos fiscais a empresas que fornecem vale-alimentação e vale-refeição aos empregados.

Em outubro de 2024, o Ministério do Trabalho vetou o uso do PAT para benefícios não relacionados à alimentação, como telemedicina. Bares credenciados não podem vender bebidas alcoólicas via PAT.

Dados do Ministério indicam que o PAT atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores no Brasil. Aproximadamente 86% deles recebem até cinco salários mínimos. Cerca de 300 mil empresas beneficiárias participam do programa, movimentando anualmente R$ 150 bilhões no mercado de benefícios.