Anac garante assentos gratuitos para menores de 16 anos ao lado de responsáveis em voos

Passageiros menores de 16 anos terão o direito de viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional pela marcação de assentos. A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio de publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e atende a uma decisão judicial.

Com a nova regulamentação, as companhias aéreas passam a ser obrigadas a disponibilizar assentos contíguos para crianças e adolescentes menores de 16 anos e seus responsáveis tanto no momento da compra da passagem quanto em eventuais alterações da reserva.

A Anac também estabeleceu que as empresas poderão ser multadas caso cobrem pela marcação desses assentos ou descumpram a determinação.

A agência ressalta, no entanto, que a gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos com benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas, ou pela mudança para uma classe superior. Nesses casos, as companhias aéreas poderão cobrar as tarifas normalmente previstas para esses serviços.

Embora uma portaria da Anac publicada em 2023 já previsse o direito de acomodação conjunta entre menores e seus responsáveis, a norma ainda não havia sido regulamentada. Com a nova publicação, a regra passa a contar com mecanismos de fiscalização e previsão de sanções para as empresas que não a cumprirem.