A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a retomada de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming Ltda. O recurso deve ser apresentado diretamente ao presidente do TRF3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Em outubro, o desembargador já suspendeu uma liminar que permitia à plataforma de apostas Stake continuar operando no Brasil até 25 de outubro. A decisão atendeu a um pedido da AGU.
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A CDA é responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A desembargadora Adriana Pileggi também chamou a medida do governo que baniu as bets de "verdadeiro confisco".
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), editou uma medida provisória (MP) em setembro que proíbe o funcionamento de todas as casas de apostas esportivas e cassinos online no País. A medida aguarda votação pelo Congresso.
As empresas tiveram até o dia 5 de outubro para remover publicidades e sinais de patrocínio. Apostadores tiveram até a mesma data para retirar o dinheiro das plataformas.
A CDA Gaming Ltda. alegou que foi surpreendida com a quebra de contrato.
A desembargadora atendeu pedido da bet e autorizou seu funcionamento e ainda determinou a reativação de sites da empresa.
A decisão não vale para outros sites e empresas.