Liminar garante que Ancine retome edital vetado por incluir conteúdo LGBT
Em sua argumentação, a juíza Laura Carvalho defende que "liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Judiciário"
Decisão liminar expedida pela juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu nesta segunda-feira (07) a portaria assinada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, que derrubou o edital para a seleção de obras audiovisuais independentes que seriam veiculadas em emissoras de TV públicas.
A liminar da juíza Laura Bastos também determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) conclua o processo de seleção das peças. “Os direitos fundamentais à liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Poder Judiciário, inclusive em caráter liminar”, diz trecho do documento.
Confira aqui a íntegra da liminar.