A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na terça-feira (09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita ao governo federal o parcelamento de precatórios, alterando também o teto de gastos, no próximo ano. Assim, o Poder Executivo Federal tem mais R$ 91,5 bilhões para o Orçamento de 2022. O texto teve a aprovação de 323 deputados federais – 172 votaram contra e houve uma abstenção. A Proposta ainda segue para o Senado, que também terá votação em dois turnos.
É importante destacar que a PEC estabelece um limite nas despesas anuais do governo com precatórios, modifica a maneira de calcular o teto de gastos e corrige os valores das despesas correntes. Pela PEC em si, dívidas da União com alguns segmentos, como o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), poderão ser pagas de forma escalonada, nos anos de 2022, 2023 e 2024.
De maneira objetiva, caso também seja aprovada no Senado, a Proposta gera um espaço no orçamento da União para o pagamento do Auxílio Brasil, programa recém-criado pelo governo Bolsonaro e que, a priori, substituirá o Bolsa-Família, extinto após 18 anos. O ministério da Cidadania indica que o valor mínimo pago através do Auxílio Brasil será de R$ 400,00 para as famílias em situação de vulnerabilidade social. Há discussões no Planalto se os repasses serão apenas até o fim de 2022 ou se eles se tornarão permanentes.
Em paralelo a essa vitória importante do governo federal, em parceria com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o aval da maioria dos parlamentares da Casa, Jair Bolsonaro se movimenta no âmbito eleitoral. Após deixar o Partido Social Liberal (PSL), em 2019, no primeiro ano de seu mandato presidencial; e depois de tentar viabilizar o partido Aliança pelo Brasil, Bolsonaro, em 2022, anunciou que deve se filiar ao Partido Liberal (PL), ainda neste mês de novembro, com vistas à busca de sua própria reeleição.
Dessa forma, o presidente se une a uma força partidária importante e a agremiação passa a ter um grande atrativo para votos. Chama a atenção, no aspecto histórico-político, que Bolsonaro já criticou vários partidos do chamado “Centrão” – grupo do qual o Partido Liberal faz parte – e já fez vários ataques diretos ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, principalmente quando este dava apoio aos governos do Partido dos Trabalhadores (PT).
Discutir programas sociais é sempre importante, mas o essencial é que haja projetos para desenvolver políticas de Estado, de maneira mais perene, e não ações específicas de governos, por vezes ligadas aos períodos eleitorais. Para além de acordos políticos e das votações em grande velocidade na Câmara dos Deputados, “casuísmos” devem ser evitados e a prioridade precisa residir na transparência dos gastos públicos e nas ações de investimentos dos três entes federativos – União, Estados e Municípios.