'Ilegalidade reincidente', diz Filipe Martins, ex-assessor internacional do ex-presidente Bolsonaro

Microempreendedor

Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05. Reajuste acompanha o novo salário mínimo de R$ 1.621.

Último trimestre

Vendas da Tesla caem, ficando em 418.227 entregas, e BYD lidera mercado de carros elétricos com 1,64 milhão de unidades.

“Ilegalidade reincidente”

Filipe Martins, ex-assessor internacional do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse, antes de ter a prisão mantida, que “o Estado Brasileiro se tornará reincidente da ilegalidade anteriormente praticada” contra ele.

ELEIÇÕES

REGRAS

Com 2026 no calendário, entram em vigor as regras que balizam o período pré-eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou comunicado informando que, desde o dia 1º toda entidade ou empresa que realizar pesquisa de opinião sobre as Eleições Gerais ou eventuais candidaturas está obrigada a registrar o levantamento na Justiça Eleitoral, ainda que não haja intenção de divulgar os resultados. A exigência consta do artigo 33 da Lei 9.504/1997 e inclui pesquisas de alcance nacional, estadual e municipal.

OBRIGATÓRIO

O registro das pesquisas deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica, por meio do sistema PesqEle, com antecedência mínima de cinco dias. No cadastro, devem constar informações como contratante, valor e origem dos recursos, metodologia, período de realização, plano amostral, critérios de ponderação, margem de erro e intervalo de confiança. Empresas que já atuaram em eleições mantêm o cadastro, mas cada novo estudo precisa ser registrado. Os dados ficam disponíveis para consulta pública por 30 dias.

ALERTA

O início do ano eleitoral também reforça as vedações. A proliferação de outdoors com nomes, imagens ou slogans de pré-candidatos pode caracterizar propaganda eleitoral antecipada e, conforme o volume e o contexto, abuso de poder econômico. Outra proibição é a execução de programas sociais por entidades nominalmente vinculadas a candidatas ou candidatos, ou por eles mantidas, mesmo que autorizadas em lei ou previstas no orçamento de anos anteriores. As regras valem desde já e entram no radar da fiscalização.

MARAMBAIA

URGÊNCIA

A Justiça do Pará determinou que a prefeitura de Belém garanta desfibriladores e material para intubação orotraqueal nos carrinhos de emergência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Marambaia. A decisão reconhece risco concreto à vida dos pacientes e impõe prazo de 15 dias úteis para que os equipamentos estejam disponíveis e funcionando.

DECISÃO

A ordem judicial foi resultado de uma ação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) que durante inspeção encontrou a UPA da Marambaia operando sem equipamentos básicos para situações de parada cardiorrespiratória e insuficiência respiratória grave. Para a Promotoria, a falha “caracteriza omissão do poder público e afronta direta ao direito constitucional à saúde, especialmente em um serviço que funciona 24 horas”.

MULTA

Na decisão, o juiz fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, caso o município não comprove a entrega e o funcionamento dos equipamentos no prazo. O recado é claro: em urgência e emergência, o improviso custa caro e pode custar vidas.

CALENDÁRIO

FERIADOS

O calendário de feriados e pontos facultativos para 2026 publicado no Diário Oficial trouxe boa notícia para quem curte um feriadão: serão 15 pontos facultativos ao longo deste ano. Entram na conta o pós-Carnaval (3, 4 e 5 de março), a Sexta da Paixão (18 de abril), Corpus Christi (19 de junho) e o dia seguinte, além do pós-Círio, do Recírio (até 12h), do Dia do Servidor Público e das vésperas de Natal e Ano-Novo.

CONDENAÇÃO

NAUFRÁGIO

A Vara do Trabalho de Laranjal do Jari e Monte Dourado condenou a Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes Ltda – Me (Erlonav) e o comandante do navio motor Anna Karoline III no caso do naufrágio ocorrido em 29 de fevereiro de 2020, no rio Jari, no Amapá. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e resultou na conversão de liminar em tutela definitiva. A Justiça reconheceu a prática de transporte de passageiros e cargas em rota não autorizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), além de violações às normas de segurança, como excesso de carga e adulteração do disco de Plimsoll (marcação pintada no casco dos navios mercantes, que indica o limite de até o qual o navio pode ser carregado em segurança). O acidente deixou 42 mortos, incluindo duas trabalhadoras a bordo.

VALORES

Pela decisão, empresa e comandante foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A sentença também impõe obrigações operacionais, como treinamento de tripulação, implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário por embarcação e fornecimento de equipamentos de proteção. O descumprimento das medidas poderá gerar multa mensal de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. As determinações deverão ser cumpridas nos prazos fixados pela Justiça do Trabalho.

Em Poucas Linhas

- Ainda sobre o processo que trata da prorrogação do funcionamento do Aterro Sanitário de Marituba para junho de 2027: a empresa Guamá, proprietária da área, se posicionou contra o acordo. Município de Belém, Estado do Pará e a empresa Ciclus, atual responsável pela coleta de resíduos em Belém, se manifestaram favoráveis à homologação do termo aditivo.

- A Guamá apresentou objeção às alterações nas cláusulas financeiras. O MPPA não se opôs à prorrogação, mas condicionou o acordo ao cumprimento das exigências legais, ambientais e técnicas.

- O MPT terá uma nova sede em Belém. O órgão, que funcionava desde 1998 na rua dos Mundurucus, em Batista Campos, passará a funcionar na avenida Governador José Malcher. A mudança começou na segunda-feira (29). A previsão é de que o atendimento seja totalmente normalizado no dia 6, já na nova sede.

- O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE Pará) anunciou que encerrou 2025 com 1.513 acórdãos publicados. O volume inclui as decisões da última sessão plenária do ano, realizada em 19 de dezembro, em formato híbrido, na véspera do recesso forense, iniciado no dia 20 e com término em 6 de janeiro de 2026. Segundo o Tribunal, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tribunais de segundo grau foram cumpridas.

- Levantamento do Dieese estima em R$ 195 milhões por mês a injeção do aumento do salário mínimo na economia paraense. Ao todo, 1,9 milhão de paraenses passam a receber R$ 1.621.