Perícia do INSS passa a garantir intérprete de Libras em atendimentos

Pessoas com deficiência auditiva passam a ter garantida a participação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos atendimentos da Perícia Médica Federal, inclusive durante a avaliação médico-pericial. A medida está prevista na Portaria MPS nº 1.357, publicada nesta quarta-feira (23).

O intérprete poderá participar presencialmente ou de forma remota, por videoconferência ou outro recurso tecnológico que permita comunicação adequada e simultânea entre o segurado, o profissional e o perito. A interpretação a distância também poderá ser utilizada quando o segurado e o Perito Médico Federal estiverem presencialmente em uma Agência da Previdência Social (APS).

Segundo a portaria, a função do intérprete é mediar a comunicação entre a pessoa com deficiência e o Perito Médico Federal, sempre que sua participação for necessária para superar barreiras de comunicação

Norma

A presença do intérprete não é considerada a de um acompanhante ou de outro terceiro no atendimento. A norma também estabelece que a participação do profissional não interfere na autonomia técnica do perito, que continua responsável pela condução dos procedimentos necessários à avaliação.

O parentesco entre o intérprete ou tradutor e a pessoa com deficiência também não impede sua participação no atendimento.

Remoto

Nos casos de interpretação remota, deverão ser asseguradas a identificação dos participantes e condições adequadas de comunicação, para que a pessoa com deficiência possa acompanhar o atendimento.

A portaria ainda determina que a recusa injustificada à participação de intérprete ou tradutor de Libras, quando necessária para garantir a comunicação, poderá levar à apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido. O procedimento deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa.